Supremo Tribunal Federal – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (ADPF 366/2015)

ADPF 366
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): PATRICK KAISER BROSSELIN
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Andamento(s):
Data do Andamento: 09/10/2015
Andamento: Expedido(a)
Observações: Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade – SEJ.
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