O presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, conclamou os presidentes do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, respectivamente o conselheiro Cícero Amélio da Silva e o deputado Fernando Toledo, a observarem os requisitos constitucionais quando da indicação e da posse de novo conselheiro ao TCE do Estado. O pedido foi feito mediante ofício enviado na última sexta-feira (22).
O conselheiro Valdecir Pascoal lembrou que tal procedimento faz-se necessário para dar legitimidade ao processo de escolha, além de contribuir para o fortalecimento das instituições democráticas.
O documento faz referência às diretrizes de Controle Externo estatuídas na Resolução Atricon nº 3/2014, aprovadas no IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em que se recomenda que o indicado atenda à condição mínima de reputação ilibada, idoneidade moral e aos requisitos da lei da ficha limpa; apresente certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar, folha de antecedentes da Polícia Federal e Civil Estadual e declaração de que não teve contas julgadas irregulares por Tribunal de Contas do País; e, por fim, comprove mais de dez anos de exercício profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Para o Presidente da Atricon a responsabilidade de indicar cidadãos que atendam aos requisitos constitucionais é dever de todos os Poderes envolvidos e também dos próprios TCs, no momento em que analisa as condições para a posse no cargo.
Saiba mais sobre a Resolução Orientativa da Atricon nº 3/2014 AQUI!
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil