A participação efetiva do cidadão na administração pública e a necessidade de empoderamento da sociedade diante do Estado foram os pontos centrais dos temas abordados na 5ª Conferência promovida pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, dia 5.10, que teve como lema “O controle da administração pública pelo Tribunal de Contas e seus respectivos instrumentos de fiscalização”. As exposições dos palestrantes foram transmitidas do auditório do Instituto Anísio Teixeira, na Paralela, para os pólos de videoconferência em 32 municípios, atingindo um público de 580 inscritos.
No turno da manhã, a conselheira Carolina Costa fez a abertura oficial do módulo O Tribunal de Contas e o Controle da Administração Pública, explicando os conceitos que alicerçam o Controle Externo e a natureza jurídica dos Tribunais de Contas. Após comentar os tipos de controle – interno, externo e social –, a conselheira citou a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal como registro de prevenção aos desvios na gestão pública. “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Na avaliação da conselheira, houve alguns avanços, mas ainda há muito a ser feito. “A atividade precípua do controle externo é aprimorar a gestão pública. Precisamos especificar serviços, padronizar decisões, investir em tecnologia da informação e nos aproximar mais da sociedade. Estamos trabalhando duro para exercer um controle externo mais eficiente”, enfatizou a conselheira do TCE.
À tarde, a auditora de Controle Externo Eliane de Souza Silva apresentou o módulo Instrumentos de Fiscalização de Recursos Públicos Utilizados pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia; Marcos André Sampaio de Matos, coordenador da Coordenadoria de Projetos Especiais abordou o tema Auditoria Operacional Realizada no Âmbito da Fundação da Criança e do Adolescente (Compromisso Governamental de Reinserção na Sociedade dos Adolescentes em Conflito pela Lei), e a analista de Controle Externo Josimeire Leal de Oliveira falou sobre Auditoria Coordenada da Educação.
DEPOIMENTOS
“Ao participar de iniciativas como esta, o TCE promove uma revolução no que pertine à aproximação entre o poder público e a sociedade civil organizada. Eventos como esse são muito importantes para fomentar a cultura de que o Tribunal representa a sociedade também. Utilizar ferramentas como a videoconferência potencializa o alcance da atividade que o Tribunal tem a desempenhar. O que destaco na minha apresentação é a preocupação em criar, no cidadão, a noção de que o recurso público pertence a ele. Se o cidadão assume algum tipo de obrigação pecuniária em nome do Estado, ele tem uma grande responsabilidade a prestar à coletividade”.
Alan Silva Costa, assessor de Gabinete
“O mais importante neste projeto é que estamos levando o Tribunal ao interior, onde a realidade é completamente diferente da capital. É muito importante fazer com que as pessoas que vivem no interior conheçam o papel do TCE no controle da administração pública e ao mesmo tempo alcançar os gestores de outra esfera de poder, até mesmo aqueles que trabalham nos municípios, demonstrando que há um controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, há um controle interno, exercido pela própria administração, e um controle social, feito pelo cidadão. Sou uma entusiasta do controle interno e entendo que este controle deve entregar muito mais do que entrega hoje. É muito melhor prevenir do que corrigir desvios e danos no erário. O prejuízo causado pode ser muito grande e o controle interno pode prevenir a causa de qualquer dano. Fortalecer o controle interno é uma forma de ajudar e apoiar o Tribunal de Contas no exercício de suas funções de controle externo”.
Maria Aparecida Silva de Menezes, coordenadora de Gabinete
“A videoconferência é um canal de extrema importância para cumprir um papel pelo qual nos responsabilizamos, que é alcançar o cidadão na exemplificação e na explanação da missão do Tribunal de Contas como fiscal de recursos e da atuação da administração pública. O objetivo do bate-papo na videoconferência foi tentar despertar a consciência da cidadania. É preciso trabalhar hoje a construção de um Estado cidadão, que ainda é um embrião na nossa realidade atual. Outro objetivo foi destacar a importância do papel do indivíduo social nesse controle, nessa fiscalização, por ser o ponto mais próximo dessa atuação estatal, da efetiva execução do direito mínimo à saúde, à educação e a políticas públicas, de uma forma geral”.
Ticiana Carvalho Silva, assessora de Gabinete
“A videoconferência foi a primeira oportunidade do TCE/BA apresentar aos jurisdicionados e ao seu corpo técnico a Resolução nº 192, aprovada em 14/10/2014, que trata das normas para as prestações de contas pelos responsáveis por Unidades Jurisdicionadas da Administração Direta e Indireta Estadual. Esta Resolução inova em relação às Resoluções anteriores do Tribunal nos seguintes aspectos: 1) caracterização das Prestações de Contas como a materialização do dever de prestar contas previsto na Constituição Estadual; 2) constituição de Processo de Contas para julgamento somente de Unidades Jurisdicionadas (UJ) selecionadas pelo TCE/BA através critérios de seletividade tecnicamente consistentes que compõem a Matriz de Risco; 3) extinção da Prestação de Contas de Secretário; 4) disponibilização do Relatório de Gestão no portal do TCE/BA para fins de controle social; 5) possibilidade de responsabilização não apenas dos ordenadores de despesa, mas também de outros agentes cuja conduta tenha contribuído para irregularidades e dano ao erário; 6) prazo de entrega das prestações de contas aumentado para 60 e 120 dias, respectivamente, para a administração direta/autarquias/fundações e administração indireta”.
Eliane de Sousa Silva, auditora de Controle Externo.