O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará decidiu, por unanimidade, emitir recomendações à Secretaria Municipal de Infraestrutura do Crato sobre o processo licitatório para a concessão de serviço público de coleta, transporte e destinação final de esgotos sanitários no Município para o exercício de 2021. O valor estimado do projeto encaminhado é de R$ 938.743.379,00.
O processo nº 21248/2021-8 foi relatado pelo conselheiro Alexandre Figueiredo, durante sessão virtual de 22 a 26/11, e decorreu de relatório produzido pela Gerência de Fiscalização de Temas Especiais da Secretaria de Controle Externo (Secex), que, após análise do projeto de concessão, apontou dez achados de inspeção.
A fiscalização foi nos termos da Instrução Normativa TCE/CE nº 2/2018, que dispõe sobre o controle concomitante da fase interna dos processos de desestatização no âmbito estadual e municipal.
Dentre as recomendações emitidas pelo Colegiado à Secretaria Municipal está a inclusão de cláusulas quanto a riscos, seguros, prêmios, medidas mitigadoras preventivas e/ou compensatórias, acesso a serviços e direito a informações, bem como, que o valor estimado do contrato corresponda ao valor presente líquido.
Além disso, a Secretaria Municipal foi informada sobre a existência, quando da publicação, de itens no edital licitatório que possam infringir a Lei nº 8.987/1995 (Lei sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos), Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).
O Pleno autorizou à Secretaria de Controle Externo que faça o monitoramento da adesão do Edital de licitação às deliberações propostas pelo TCE Ceará à Secretaria Municipal de Infraestrutura do Crato.