Vários são os componentes que integram a Administração Pública e todos são igualmente relevantes dentro das suas funções, onde bem servir a sociedade é o foco principal. Um desses pontos são os contratos de terceirização e seus efeitos. Nesse sentido, a Escola de Contas do TCE, Instituto Plácido Castelo, promoveu uma live nesta quinta-feira (30/4), com o tema “Impactos da Pandemia nos Contratos de Terceirização”.
O Procurador Federal, Philippe Magalhães, destacou pontos como antecipação ou calendários de férias coletivas, substituição de funcionários dos grupos de risco, em detrimento da quarentena, os impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) sobre os contratos de terceirização, dentre outras questões. O coordenador geral do IPC, Juraci Muniz, apresentou a live no Instagram da Escola de Contas.
Ao longo da transmissão, o palestrante respondeu as principais dúvidas dos participantes acerca dos assuntos “obediência às cláusulas de tempo prévio estabelecido no contrato”, “contratos do poder legislativo”, “Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e gastos com limite de pessoal”, dentre outros. Durante a live, Philippe Magalhães recomendou que “todas as medidas administrativas nos contratos devem ser fundamentadas e esclarecidas, a fim de, durante avaliações posteriores pelos órgãos de controle, seja verificada a real situação da gestão pública naquele momento”, destacou.