O Tribunal de Contas do Paraná capacitou 4,2 mil diretores, secretários e servidores de todas as escolas estaduais do Paraná visando melhorar a gestão e a fiscalização de contratos com empresas que fornecem mão de obra à Secretaria de Estado da Educação. A iniciativa é uma das medidas resultantes de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o TCE-PR e a Seed-PR, por meio do qual a pasta comprometeu-se com o Tribunal a corrigir impropriedades detectadas pelo órgão de controle em seus contratos de terceirização de pessoal.
Por meio dos atuais 42 contatos de dedicação exclusiva de mão de obra ativos junto à Seed-PR, as empresas fornecem à Secretaria mais de 23 mil funcionários terceirizados – entre merendeiras, supervisores de pátio, auxiliares de serviços de limpeza e pessoal para funções administrativas. Esses profissionais trabalham nas escolas estaduais, além das sedes administrativas da pasta e de seus almoxarifados.
A soma dos recursos estaduais gastos mensalmente com esses contratos ultrapassa R$ 88,4 milhões, totalizando mais de R$ 1 bilhão por ano. Em seu trabalho rotineiro de fiscalização, a 2ª ICE identificou inconformidades na execução e fiscalização dos contratos, que levaram a Seed-PR a economizar R$ 93 milhões entre julho de 2023 e maio deste ano – resultado da suspensão de pagamentos a 16 empresas, apontados como irregulares pelo Tribunal de Contas.
Além da capacitação dos gestores e fiscais de contratos, o Termo de Ajustamento de Gestão estabelece que a Seed-PR calcule eventuais prejuízos ao cofre estadual decorrentes desses contratos; instaure tomadas de contas especiais e processos de apuração de responsabilidades; cesse as inconformidades identificadas; e atue na prevenção de novas ocorrências.
O TAG foi proposto pelo conselheiro Maurício Requião, superintendente da Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) do Tribunal de Contas, a unidade técnica responsável pela fiscalização da área temática Educação, Esporte e Cultura na esfera estadual.
O programa da capacitação incluiu a legislação que rege os contratos administrativos – como a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e o Decreto Estadual nº 10.086/2022, que regulamenta essa norma federal no Paraná –; direitos trabalhistas de funcionários terceirizados; controle de jornada; fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs); e outros temas relativos à execução contratual, sempre do ponto de vista de situações práticas vivenciadas nas escolas.
Durante a realização dos cursos, a Seed-PR lançou um aplicativo de celular para auxiliar na fiscalização dos contratos de mão de obra.
O objetivo do TAG é obter a regularização voluntária de atos e procedimentos irregulares sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas. A autorização para o TCE-PR aplicar o TAG foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 194/2016. Essa prerrogativa passou a figurar no Parágrafo 5º do Artigo 9º da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e foi regulamentada pela Resolução nº 59/2017.