Foi concluído na tarde desta sexta-feira (18), o II Encontro Técnico sobre Receita Municipal, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O foco dos dois últimos paineis foram o impacto da reforma tributária para Estados e municípios.
O primeiro painel contou com apresentações do secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo, Benicio Suzana Costa, e do procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre. A mediação ficou sob responsabilidade do auditor de Controle Externo do TCE-ES Vinicius Bergamini Del Pupo.
O secretário focou sua apresentação nas possíveis perdas para o Espírito Santo e municípios capixabas.
“Tudo que a gente faz hoje vai ser alterado. A sistemática vai mudar com a reforma e a gente precisa pensar muito bem o que vai fazer para administrar essa mudança”, disse. Segundo ele, a principal preocupação é com a perda econômica que pode ser causada no Estado.
“Nossa maior preocupação, no primeiro momento, não é nem com a arrecadação, mas com a perda econômica que a reforma pode causar. E essa perda econômica pode gerar uma queda arrecadatória ainda maior, o que vai se refletir para Estado e municípios, já que 25% da arrecadação estadual vai para as administrações municipais”, argumentou.
Segundo os dados apresentados pelo secretário, o Espírito Santo é um dos Estados que mais tende a perder com a reforma – ao lado de Amazonas, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. “Além disso, dos 78 municípios capixabas, 31 devem aumentar a arrecadação e 47 devem apresentar perdas”, acrescentou.
Benicio ainda citou preocupações com o fim dos benefícios fiscais. “Hoje o Espírito Santo é referência para o país e tem solidez fiscal porque utilizou de forma muito prudente e inteligente os benefícios fiscais. E termos que ter em mente que eles vão acabar e nós precisaremos suprir isso”, alertou.
Complementando as ideias apresentadas por Benicio, o procurador-geral do MPC-PE questionou alguns pontos da reforma – sobretudo o que diz respeito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
“Eu sou um entusiasta da reforma, mas alguns pontos precisam ser corrigidos. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, por exemplo, vem para ajudar os Estados que vão perder a possibilidade de dar incentivos fiscais. No entanto, a maior parte desse Fundo vai para o Estado de São Paulo, já que o tamanho da população é o principal critério de divisão”, comentou.
“Ora, então teremos o estado mais rico do país recebendo a maior quantidade de recursos de um fundo criado para promover o desenvolvimento regional. Isso não é só absurdo, é ‘abcego’ e ‘abmudo’”, disse arrancando risos da plateia.
Apesar de criticar a forma de divisão, Ricardo Alexandre aprova a ideia do fundo. “Isso é revolucionário. Atualmente, há renúncia fiscal, mas não há aporte do Estado nas empresas. Agora, com a utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento, a tendência é que tenha um controle social muito maior, uma transparência muito maior”, projetou.
Cenário nacional
No último Painel do Encontro, os representantes da Frente Nacional dos Prefeitos, Kleber Castro, e da Confederação Nacional dos Municípios, Eudes Sippel, apresentaram mais análises sobre os impactos sentidos pelos municípios com a Reforma Tributária.
Em sua fala, Kleber Castro trouxe uma visão mais focada nas oportunidades e desafios para os municípios a partir do texto da reforma, e uma visão sobre o federalismo fiscal, defendendo que a reforma tributária foi uma oportunidade perdida para corrigir o federalismo fiscal.
Ele citou que os municípios podem aproveitar algumas oportunidades de arrecadação, como a COSIP, fonte de recursos para financiar a iluminação pública, e a CIDE combustíveis, que tiveram a possibilidade de uso ampliada. Com a CIDE, por exemplo, agora é permitido usar os recursos para subsidiar tarifa de transporte, o que permite melhorar a mobilidade urbana. Outro benefício foi quanto ao IPTU, pois as prefeituras podem fazer a atualização da Planta Genérica de Valores por decreto.
Entre os desafios trazidos pela reforma, está o ICMS Educação, pois leis estaduais provocam distorções na partilha de recursos. Isso tem impacto na arrecadação atual, que se refletirá em anos de transição federativa. O consultor da FNP acrescentou sobre o ISS, pois como o imposto deixará de existir, isso reduzirá a autonomia tributária dos municípios, com o IPTU passando a ser o tributo principal.
“O ponto mais sensível é a redistribuição de receita, pois a incidência dos tributos será sobre o consumo, então a distribuição de receitas responderá ao princípio do destino, e não da origem. Agora os municípios vão ter que tomar medidas para não ser tão prejudicados, e melhorar a receita com o IBS. Os municípios terão que pensar em Planos de Desenvolvimento Econômico, pois é importante que tenha no território mais pessoas e mais renda, mais pessoas consumindo”, afirmou.
“É preciso criar empregos que vão atrair pessoas e renda, que vão aumentar o consumo e aumentar a receita de IBS. Alguns fatores ajudam e tendem a melhorar o ambiente de negócios local, como a educação superior de servidores, planejamento, cobrança de taxas e o uso de tecnologia da informação”, completou.
Na sequência, o consultor da CNM Eudes Sippel abordou os motivos pelos quais a reforma tributária já se colocava urgente, e os primeiros impactos sentidos, como a autonomia dos municípios, que foi perdida, em parte, passando para o Comitê Gestor, e sobre o IBS ser um tributo que não é cumulativo.
“Na área de serviços nós tributamos todas as fases. Não importa se atribuiu os tributos da fase anterior, vai pagar junto. E isso para nós, que militamos na administração tributária dos municípios, é novidade, e obviamente impacta o conhecimento. É uma dinâmica muito diferente o que tem que conhecer na prática, e esse é um dos nossos maiores desafios”, afirmou.
Sippel pontuou que os principais quadros da administração tributária dos municípios hoje são compostos por servidores mais antigos, que precisam estar dispostos a aprender a lidar com tudo o que é novo.
“Precisamos de equipes motivadas, empolgadas, atentas aos desafios que tem, para que a gente possa desenvolver isso. Convido os gestores para a qualificação, capacitação, com os estímulos necessários para que os quadros estejam afim de contribuir com esse processo de aprendizagem desde a largada, para exercer as atividades com a competência necessária”, defendeu.
Com o fim da apresentação de Sippel, foi aberto o espaço para perguntas, e em seguida, foi realizado o encerramento do Encontro Técnico.
Encontro municipal
O II Encontro Técnico sobre Receita Municipal tem como objetivo debater as mudanças e os impactos da Reforma Tributária para os estados e os municípios bem como tratar da gestão financeira em tempo de crise. O evento é aberto aos agentes jurisdicionados do TCE-ES, como servidores, políticos e gestores dos municípios e do Estado. O encontro conta, ainda, com a participação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que irá lançar no Encontro um guia de boas práticas financeiras para momento de calamidades.
É uma oportunidade para que gestores discutam e troquem experiências relacionadas às temáticas da receita e da reforma tributária, possibilitando uma atuação conjunta para garantir que os entes públicos tenham condições e priorizem receber toda receita destinada a eles.
Fonte: TCE-ES