Processo n° 201900047000803
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) revogou a medida cautelar que havia sido concedida em junho deste ano que suspendia os efeitos do processo licitatório promovido pela Secretaria da Saúde (SES) para a manutenção e fornecimento de peças ao Laboratório de Saúde Pública Dr. Giovanni Cysneiros (Lacen). A decisão, contida em acórdão relatado na última quarta-feira (25/set) em sessão plenária pelo conselheiro Kennedy Trindade, determina a continuidade da contratação, condicionando comprovação de que a licitante vencedora e as demais convocadas sejam acreditadas pelo Inmetro.
O relator acatou parcialmente a defesa apresentada por meio de sustentação oral por representante da Sertin Comércio e Serviços Técnicos de Instrumentação, que havia denunciado o indício de irregularidades. Com a nova decisão, fica mantido o pregão, anulando, porém o Despacho nº 15/2019 – LACEN-DG – 03340, que considerou a empresa Easyteck Serviços Técnicos apta à contratação, por não possuir acreditação junto ao Inmetro.
Caso a Easyteck venha a ser excluída do certame, pelo não cumprimento da obrigação acima descrita, devem ser convocadas as empresas licitantes na ordem de classificação, até que se dê cumprimento à cláusula que diz respeito à acreditação. O TCE-GO também alertou a SES que as condições previstas no edital não permitem a subcontratação, mesmo que parcial, do serviço objeto do certame, implicando na vedação de que seja executado por terceiros estranhos à relação contratual.
À época, diante da urgência e considerando que os fatos e documentos apresentados a denúncia foi recebida e o pedido da medida cautelar acolhido, culminando na suspensão do procedimento licitatório e seus efeitos, na fase em que se encontravam, até a elucidação dos fatos denunciados.
Diretoria de Comunicação Social