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tuação do TCE-GO resulta em economia de R$ 1.613.394,78 no valor de licitação da Agetop
A correção de inconsistências técnicas apuradas pelo Serviço de Infraestrutura de Engenharia do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) resultou em economia de mais de 1 milhão e 600 mil reais no valor da licitação da Agetop para a construção de cinco pontes e um viaduto sobre a Ferrovia Norte Sul. Diante da adoção das medidas apontadas pela área técnica, o TCE julgou o edital regular, com expedição de recomendação, por meio de acórdão relatado pelo conselheiro Saulo Mesquita, em sessão plenária.
As pontes e o viaduto sobre a ferrovia são parte da duplicação da Rodovia GO-080, no trecho entre Nerópolis e o entroncamento com a BR-153, no valor estimado de R$ 10.711.495,73. Após as correções pela Agetop, a unidade técnica manifestou-se pela regularidade e pela recomendação de adequação, por meio de aditivo, quanto às classes do concreto especificadas nos projetos, com a devida observância à manutenção do desconto obtido.
Embora o Ministério Público de Contas tenha alegado ser indevida a exigência, no edital, de mais de um atestado técnico para a comprovação da capacidade técnico-operacional, bem com de percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância, a Auditoria do Tribunal entendeu não haver ilegalidade no fato, recomendando que a Agetop passe a realizar licitações com a devida Programação de Desembolso Financeiro.
Para o relator, as restrições do edital foram devidamente justificadas pela Agetop, demonstrando a complexidade técnica do objeto, “não havendo como se falar em restrição ao caráter competitivo do certame”.