Gabinete recomenda que Estado e Municípios priorizem a manutenção e o desenvolvimento do ensino na aplicação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
O Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação em Goiás (Gaepe/GO) orienta que sejam destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, parte dos recursos não vinculados autorizados pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O documento, aprovado em reunião remota do Gaepe na tarde de quinta-feira (13/ago), é endereçado aos responsáveis pela política pública educacional nos âmbitos estadual e municipal, recomendando, ainda, que seja realizado um detalhado diagnóstico e planejamento financeiro de cada ente quanto ao cenário real de queda de receitas e previsão do incremento de despesas, para verificar na prática o impacto da redução de recursos destinados à educação.
Na Recomendação nº 1/2020, proposta pelos membros do Gaepe e apresentada pelo relator da área da Educação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), vice-presidente Saulo Mesquita, as entidades reafirmam a determinação constitucional de aplicação, por estados e municípios, de percentual mínimo da receita resultante de impostos, e alertam para o risco de possível colapso financeiro das redes públicas de educação, com potencial carência de recursos da ordem de R$ 28 bilhões no conjunto das redes estaduais. Saulo explicou que o número consta de estudo elaborado pelo Todos pela Educação e Instituto Unibanco, apontando também que as redes estaduais podem ter queda de 8% a 25%, a depender do cenário, no montante destinado a despesas educacionais entre R$ 9 bilhões e R$ 28 bilhões em tributos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Na oportunidade, o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) Fabrício Motta, explicou que “a recomendação, como o nome indica, não é impositiva. Trata-se de uma sugestão para que os gestores se preocupem também com a carência de recursos na educação, além da saúde, nesse momento singular. Desta forma, somente a realização de diagnóstico e posterior planejamento com agilidade e eficiência será capaz de indicar a medida exata dos recursos não vinculados que poderão ser aplicados para garantir a continuidade da educação, sem perda da qualidade e com a possibilidade de enfrentar os desafios adicionais trazidos pela pandemia”.
No Estado de Goiás, informações do Observatório do Cidadão (disponível no site TCE-GO) possibilita a comparação entre as receitas realizadas em diversos períodos. A conclusão é a ocorrência de um panorama de queda de receitas, agravado pelo aumento das despesas de um modo geral na área da Educação. Em relação aos municípios goianos a situação não é diferente. O TCM-GO realizou estudo sobre as receitas municipais em tempos de Covid-19 com resultados, em geral, no mesmo sentido.
Como exemplos de atividades que demandam aumento de despesas estão a implementação e manutenção do ensino remoto, o oferecimento de alimentação aos alunos durante a suspensão das aulas presenciais, a contratação de mais funcionários após a flexibilização do isolamento para possibilitar aulas de recuperação de conteúdos e atividades extraordinárias, com turmas menores em função de necessidade de distanciamento mínimo entre alunos.
Esse cenário de novas despesas é agravado com os gastos destinados à implementação do protocolo de retorno às atividades presenciais, que exige gastos como, por exemplo, compra de equipamentos de segurança e higiene, reforma ou construção de novos espaços, dentre outros. A exposição aponta o risco iminente de colapso fiscal do financiamento da educação em Goiás, com consequências e prejuízos irremediáveis
Assinam o documento, além de representantes do TCE-GO e TCM-GO, o Ministério Público de Contas junto aos dois órgãos de controle, a Defensoria Pública, o Juizado de Direito da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia do Tribunal de Justiça e o Centro de Apoio da Educação e Juventude do Ministério Público do Estado de Goiás, assim como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação em Goiás (Undime-GO), a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e o Instituto Articule.
ORIENTAÇÕES PARA AS COMPRAS
Na reunião, coordenada pelo conselheiro do TCM-GO Fabrício Motta e pela presidente do Instituto Articule, Alessandra Gotti, foram debatidos ainda diversos temas sobre os efeitos da pandemia na educação pública em Goiás. Entre eles, outra recomendação está sendo elaborada pelo Gaepe, conforme explicou o procurador de Contas junto ao TCM-GO José Gustavo Athayde, a ser aprovada no próximo encontro, com orientações para as aquisições na educação durante a pandemia.
A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio da Educação e Juventude, Cristiane Marques de Souza, apresentou esboço de plano para capacitação dos conselheiros municipais da educação, enquanto o defensor público de Goiás Daniel Kenji Sano relatou informes sobre a educação infantil e atualizou os participantes a respeito das ações planejadas para tratar a evasão de alunos.
A professora Patrícia Coutinho, superintendente de Organização e Atendimento Educacional da Seduc, falou sobre o controle de frequência dos alunos nesse período de atividades não presenciais e as professoras Késia Cláudia Cruz e Denise Bueno, do Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Profissionais, abordaram a preocupação da Seduc com a formação dos professores em tempos de ensino remoto.
A próxima reunião do Gaepe está agendada para 27 de agosto.
Texto: Alexandre Alfaix (Dicom/TCE-GO)