ADI 4191 Matéria: Tribunal de Contas; Relator: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS
STF derruba decisões do TJPB que beneficiavam escritórios de advocacia punidos pelo TCE-PB
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba conseguiu, nesta segunda-feira (17), suspender no Supremo Tribunal Federal (STF), efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), em mandados de segurança impetrados por escritórios de advocacia que atuavam na defesa dos gestores municipais, contra decisões do TCE-PB, que consideravam irregulares esses contratos.
Juntos, Estado de SP e municípios já destinaram mais de R$ 4,9 bilhões para combate ao coronavírus
No período de um mês – entre junho e julho –, o Estado e os municípios paulistas, juntos, aumentaram em mais de meio bilhão de reais os recursos destinados para o enfrentamento do novo coronavírus. Até o fim de julho, o Governo Estadual e as Prefeituras registraram mais de R$ 4,9 bilhões empenhados em gastos com a pandemia de COVID-19. O valor representa uma variação de 11,62% no que se refere aos R$ 4,3 bilhões empregados até junho.
Os desafios da educação pública digital
Os desafios da educação pública digital* Passados quase cinco meses do início do afastamento dos
TCE-GO – Entidades propõem recursos para enfrentamento da pandemia na Educação
O Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação em Goiás (Gaepe/GO) orienta que sejam destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, parte dos recursos não vinculados autorizados pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O documento, aprovado em reunião remota do Gaepe na tarde de quinta-feira (13/ago), é endereçado aos responsáveis pela política pública educacional nos âmbitos estadual e municipal, recomendando, ainda, que seja realizado um detalhado diagnóstico e planejamento financeiro de cada ente quanto ao cenário real de queda de receitas e previsão do incremento de despesas, para verificar na prática o impacto da redução de recursos destinados à educação.
TCE-BA – Prorrogado prazo para envio da lista de gestores com contas desaprovadas
Por conta da situação excepcional criada pela pandemia da Covid-19, foi prorrogado o prazo de entrega, pelos Tribunais de Contas, da lista de gestores públicos com contas desaprovadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Segundo a Lei das Eleições (9.504/97), nos anos eleitorais, a lista deve ser encaminhada aos TREs até o dia 15 de agosto, mas, devido à mudança do calendário eleitoral, deverá ser entregue até o dia 26 de setembro.