Estiveram reunidos, nesta quinta-feira (25), por meio de teleconferência, membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), representado pelo conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira e pelos conselheiros-substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa e Osmário Freire Guimarães, o Procurador-Geral de Justiça Eduardo, Jorge Hiluy Nicolau, a Coordenadora do CAOP da Probidade Administrativa do MP/MA, Nahyma Ribeiro Abas, o Secretário do TCU no Maranhão, Alexandre José Caminha Walraven, a Superintendente da CGU no Maranhão Leylane Maria da Silva e a Procuradora de Contas Flávia Gonzalez Leite.
A reunião teve como tema a proposta de elaboração de ato normativo (Processo n. 1532/2021/TCEMA) apresentado ao TCE/MA por meio de representação do Ministério Público de Contas e da Rede de Controle em atuação conjunta. O objetivo é a aprovação, pelo Tribunal de Contas, de Instrução Normativa estabelecendo a obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns.
A representante do MPC salientou que a nova Lei de Licitações, que está em vias de ser sancionada pelo Executivo federal, estipula que todas as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, o que impõe que o TCE/MA se adeque a esta nova realidade.
A superintendente da CGU no Maranhão, Leylane Maria da Silva justificou a necessidade de aprovação de Instrução Normativa para disciplinar o tema, apresentando estudos e pesquisas realizados pela CGU sobre o tema. De acordo com esses estudos, a adoção do Pregão Eletrônico aumenta significativamente a competitividade dos certames e representa economia para a Administração Pública. Demonstram ainda os municípios maranhenses dispõem de suporte tecnológico suficiente para garantir os pregões de forma eletrônica, incluindo acesso a internet.
A Superintendente da CGU detalhou ainda que a Controladoria verificou, a partir de dados
extraídos do Sistema de Acompanhamento de Contratações do TCE (Sacop), que o Maranhão é o Estado brasileiro em que proporcionalmente menos municípios já realizaram pregões de forma eletrônica, ocupando o último lugar no ranking. Dos 217 Municípios do Estado somente 11 Municípios já contrataram a partir de pregões eletrônicos, o que representa apenas 5,07% dos Municípios do Estado.
O vice-presidente do TCE, conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira informou que o TCE está aprofundando os estudos sobre o tema da perspectiva dos órgãos de controle e também dos fiscalizados.
O Dr. Antonio Blecaute Costa Barbosa, relator do Processo, informou que a proposta está tramitando de acordo com o rito estabelecido na Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE, estando aberto prazo para a apresentação de sugestões pelos demais membros da Corte. O relator destacou ainda a Consulta Pública aberta pelo Tribunal de modo a ouvir a sociedade sobre o tema, como estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Essa foi a primeira Consulta Pública aberta pelo TCE maranhense, qualquer interessado pode participar até o próximo dia 06. Para isso, basta acessar a página do TCE na internet e clicar no banner “Consulta Pública”.
Fernando Abreu