Os desafios que envolvem a implementação da Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a ela vinculados têm mobilizado os tribunais de contas brasileiros no sentido de adotarem medidas cada vez mais eficazes no processo de avaliação das políticas públicas. No âmbito do controle externo, os aspectos que envolvem o tema são objeto de permanente avaliação, debate e compartilhamento de boas práticas.
O “1º Encontro Técnico e a 2ª Reunião Ordinária do Comitê Técnico 2024 da Rede Integrar”, que serão realizados nos dias 13 e 14 de junho no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), reunirá representantes de tribunais de contas de todo o país para tratar das questões relativas à execução das políticas públicas e seus impactos no cotidiano dos cidadãos.
A Rede Integrar foi constituída a partir de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), e os tribunais de contas aderentes, a Rede tem como objetivo estabelecer cooperação técnica para fiscalização e aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas no Brasil.
Políticas públicas descentralizadas são aquelas concebidas e implementadas tendo por base a transferência do poder de decisão para diferentes atores sociais, com foco na não-hierarquia de atividades e decisões.
No “1º Encontro Técnico da Rede Integrar” será apresentado o andamento das ações previstas no Plano Anual de Trabalho de 2024 (PAT), além de debatidos temas relevantes para a governança da Rede, com foco no aperfeiçoamento do processo de planejamento das ações que comporão o PAT que deve ser desenvolvido em 2025.
Os participantes devem elaborar também estratégias e ações para promover a disseminação de conhecimentos técnicos transversais de forma a incrementar a qualidade dos trabalhos realizados no âmbito da Rede Integrar, que ocorrem essencialmente em três linhas de atuação.
A primeira envolve a promoção de estudos e a avaliação da oportunidade de seleção de fiscalizações de políticas públicas descentralizadas, com base em indicadores e informações que apontem para problemas e fatores críticos associados ao objeto de análise.
Já a segunda abrange a realização de trabalhos conjuntos de fiscalização de políticas descentralizadas quando houver interesse recíproco dos tribunais de contas. A terceira destina-se a compartilhar e desenvolver conjuntamente metodologias, processos de trabalho e tecnologias específicas que apoiem a avaliação e fiscalização de políticas públicas descentralizadas.
Compreender a descentralização de políticas públicas envolve diferentes concepções e conceitos sobre o tema que vão desde a não-hierarquia de atividades e decisões até a transferência do poder de decisão para diferentes atores. A defesa da descentralização envolve diferentes aspectos, tais como transferência de atribuições e poder de decisão, autonomia política dos níveis locais e regionais, transferência e delimitação de competências entre entes federados.
O “1º Encontro Técnico e a 2ª Reunião Ordinária do Comitê Técnico 2024 da Rede Integrar” reunirão oitenta representantes do Comitê Técnico da Rede Integrar e quarenta e seis coordenadores de ações previstas no PAT 2024, que integram os quadros técnicos do Tribunal de Contas da União e dos tribunais de contas dos Estados e dos Municípios.
Na programação preliminar estão previstos painéis expositivos, mesas redondas de discussão e reuniões técnicas. A palestra de abertura será proferida pelo auditor de controle externo Murillo Victor Umbelino Machado (TCE-RN), com o tema “O papel dos tribunais de contas na implementação da Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”.
Ao longo do encontro, serão realizadas também as seguintes palestras: “O que há de novo em fiscalizações no setor público, acompanhamento ágil e outras metodologias”, com auditor federal de controle externo do TCU Carlos Renato Braga e “A importância da participação cidadã nas auditorias coordenadas”, professor Marcos Mendiburu, especialista em transparência, prestação de contas e governo aberto, além de consultor em accountability.
A conselheira do TCE-MA Flávia Gonzalez Leite será a mediadora do Painel “Competência concorrente entre tribunais de contas”, que terá as participações do auditor federal de controle externo Rommel Dias Marques Ribas Brandão (TCU), do auditor de controle externo Rafael Lira (TCE-PE) e do superintendente técnico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) José Raimundo Bastos de Aguiar.
Para o secretário de fiscalização do TCE maranhense, Fábio Alex de Melo, as questões ligadas à correta execução das políticas públicas são essenciais para a consolidação dos direitos dos cidadãos e a promoção do desenvolvimento socieconômico brasileiro. “As políticas públicas são um instrumento de soberania e de promoção da justiça social. O combate às desigualdades regionais de nosso país requer políticas públicas implementadas foco, objetivos e prazos de execução precisos; conduzidas por gestores públicos íntegros e comprometidos com o bem-estar dos cidadãos e fiscalizadas por um controle externo ágil, eficaz e transparente. O encontro da Rede Integrar debaterá esses aspectos que são fundamentais ao futuro de nosso país”, afirma.
Serviço
Evento: “1º Encontro Técnico e a 2ª Reunião Ordinária do Comitê Técnico 2024 da Rede Integrar”
Data: 13 e 14 de junho
Local: Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Escex)
Horário: 08:30h
Fonte: TCE-MA