O conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), Cláudio Terrão, apresentou nesta quarta-feira (3), os resultados da primeira Fiscalização Ordenada Nacional para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG). Presidida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira, a audiência pública debateu impactos no atraso da regulamentação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Educacional.
A Fiscalização Ordenada Nacional é um trabalho realizado simultaneamente nos 26 Estado e Distrito Federal e todas as informações coletadas são enviadas em tempo real para uma central de dados. A primeira auditoria analisou a infraestrutura das instituições de ensino no Brasil e recebeu o nome de Operação Educação. Entre os dias 24 e 26 de abril, os tribunais de contas de todos país realizaram analisaram a infraestrutura de 1.088 escolas públicas. Só em minas, 34 escolas, em 20 cidades da mesorregião do Estado foram visitadas.
O relatório ressalta que, entre os principais problemas, cerca de 25% das escolas visitadas não tem acessibilidade nas vias de circulação; 90% dos banheiros não estão adaptados para pessoas com necessidades especiais; e 80% das salas de aula apresentam algum problema de adaptação. O documento também afirma que mais ou menos 70% dos prédios analisados têm inadequações aparentes na entrada, como ausência de identificação ou falta de controle de portaria. Aproximadamente 60% das salas de aula possuem alguma inadequação, como vidros e janelas quebradas, iluminação irregular e ventilação insuficiente.
Na condição de coordenador técnico Nacional da Operação Educação, Cláudio Terrão entregou relatórios com resultados recolhidos em âmbito nacional e estadual. O conselheiro estava acompanhado pela chefe de gabinete Rachel Campos, a assessora Priscila Poletto e pelo coordenador de Auditoria de Municípios, Thiago Henrique da Silva.
A audiência teve o objetivo de debater “a necessidade de alteração da legislação estadual a partir da Emenda à Constituição nº 108, de 26 de agosto de 2020, que estabeleceu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) como fundo permanente, alterou os critérios de distribuição e repasse do valor devido a título de complementação da União e trouxe alterações sobre a distribuição do ICMS para os municípios na área de educação, bem como discutiu a construção da legislação estadual a respeito da matéria, e debater os impactos das perdas do ICMS educacional para os municípios por ausência de alteração da legislação, dando continuidade às discussões da 39ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 8 de novembro de 2022.”
Também estiveram presentes os deputados Rodrigo Lopes, Professor Cleiton, Lohanna França, Macaé Evaristo, Leleco Pimentel, Ione Punheiro, além do coordenador técnico do Dieese do Sind-Ute/MG, Diego Severino Rossi de Oliveira; a coordenadora-geral do Sind-UTE, Denise de Paula Romano; a promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Ana Carolina Zambom; o subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria, Samir Carvalho Moysés; e, representando a Associação de Mineira de Municípios, o prefeito de Pompéu, Ozéas da Silva Campos.
Fonte: TCE-MG