TCE-MG: Encontro Técnico em Juiz de Fora recebe 400 participantes de 143 municípios

Ao discursar na abertura do evento, Antonio Joaquim afirmou que “as cortes de contas são as maiores instituições da República brasileira capazes de estimular o controle social”

O primeiro Encontro Técnico “O Tribunal de Contas e os Municípios”, com o tema Planejamento e Controle em favor do desenvolvimento local, após a publicação do novo Estatuto Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que entrou em vigor no início do mês, recebeu um público recorde em Juiz de Fora.

O evento que está sendo realizado, hoje (05/08/2013) e amanhã, na sede da Federação das Indústrias do Estado de MG (FIEMG), teve mais de 400 inscritos, representantes das prefeituras, câmaras e entidades de 143 municípios da Zona da Mata.

O Encontro Técnico é fruto de uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), a Assembleia Legislativa do Estado (ALMG), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-MG), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Ruy Barbosa (IRB) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e teve o apoio da Fiemg na região.

Na abertura, o Vice-Presidente do TCEMG, Conselheiro Sebastião Helvécio, que representou a Presidente Adriene Andrade, disse estar orgulhoso da participação de diversas autoridades ligadas diretamente à causa do desenvolvimento local. Estiveram presentes na mesa de honra o Presidente da ALMG, Deputado Dinis Pinheiro; o Deputado Federal Júlio Delgado; o Deputado Estadual, Leonardo Moreira; o Prefeito de Juiz de Fora, Bruno Junqueira; o Presidente da Associação dos Municípios do Vale do Paraibuna (Amvap) e Prefeito de Rio Pomba, Fernando Antônio Dutra Macedo, que representou o Presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada; o Presidente da Atricon, Conselheiro Antônio Joaquim, o Presidente da Fiemg Regional Zona da Mata, Francisco Campolina; o Gerente Nacional de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick; o Diretor de Operações do Sebrae Minas, Fábio Veras e o tenente coronel Moizes Ricardo Pinto, Comandante do 27º Batalhão da Polícia Militar.

Sebastião Helvecio convidou os participantes do encontro para acessar o Portal do TCEMG e acompanhar o mapeamento feito pela instituição das receitas e despesas dos 853 municípios de Minas. “Usem esse caminho, o caminho do controle social” – convocou. De acordo com o Conselheiro, o novo Estatuto abre a possibilidade de os municípios destinarem recursos de R$ 1,5 bilhão para a contratação de empresas locais, gerando riquezas e, principalmente, trabalho para os moradores da região. “Só com trabalho teremos uma sociedade mais justa, honesta e solidária”, concluiu.

Para o Presidente da ALMG, Dinis Pinheiro, a parceria estabelecida entre essas instituições na defesa do desenvolvimento local, é um dos momentos mais ricos já vividos na sua vida pública. Ele alertou que “o novo Estatuto é fabuloso, mas é preciso que seja despertado nos municípios e no Estado para que possamos colher seus frutos”.

O Presidente da Atricon, Conselheiro do TCE-MT, Antônio Joaquim, afirmou que “as cortes de contas são as maiores instituições da República brasileira capazes de estimular o controle social” e fez mais um apelo para que a emenda constitucional que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas seja aprovada pelo Congresso Nacional.

O Prefeito de Juiz de Fora, Bruno Siqueira, também enalteceu a atuação dos tribunais de contas e salientou que, com suas contribuições, pode-se evoluir muito na administração pública municipal, “com uma gestão mais eficiente, menos burocrática e mais democrática”.

Na opinião do Deputado Federal Júlio Delgado, “não adianta se discutir contas se não houver recursos para gerá-las. Daí a importância da aplicação do novo estatuto para motivar o desenvolvimento, mesmo diante da crise atual de arrecadação”.

O Presidente da Amvap, Fernando Antônio Macedo, chamou a atenção para o avanço alcançado pelo Tribunal de Contas mineiro, convocou seus associados para que acompanhem essa evolução, “por meio da qualificação e da capacitação em encontros como esses”.

O Diretor de Operações do Sebrae Minas, Fábio Veras defendeu o mapeamento da atividade econômica local, “identificando-se os potenciais fornecedores e produtores regionais para que a nova legislação possa, aí sim, alcançar sua completa eficácia”.

Temas:

O tema do Encontro foi escolhido em atendimento às principais demandas por capacitação apresentadas por prefeitos e vereadores durante a 1ª Conferência de Controle Externo, realizada pelo TCEMG nos dias 18 e 19 de abril, no Expominas, em Belo Horizonte.

O Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom); os instrumentos de planejamento com ênfase na Lei Orçamentária Anual e na abertura de créditos adicionais; a apresentação do Geo-obras, um software desenvolvido para gerenciar as informações das obras executadas por órgãos das esferas estadual e municipal; e as licitações e contratações públicas em início de mandato, são algumas das questões abordadas na programação.

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Ao tratar do desenvolvimento local, um dos mais destacados temas debatidos nos Encontros Técnicos tem sido a importância da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – a Lei Complementar 123/06 –, implementada em apenas 195 dos 853 municípios mineiros, e que é objeto do Projeto “Prosperar”, realizado em parceria pelo TCEMG, Sebrae e AMM. A LC 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi editada em 14 de dezembro de 2006, em atendimento à Constituição Federal de 1988 que, nos artigos 170 e 179, estabelece a necessidade de uma política pública para assegurar os benefícios às pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas.

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