Autoridades, jurisdicionados, servidores e membros da sociedade civil participaram do Seminário “Tribunais de Contas: Os Desafios Contemporâneos”. A solenidade de abertura na noite dessa quinta-feira, 12 de março, contou com a participação de diversas autoridades de representação nacional, como o Senador Márcio Bittar que explanou sobre a PEC 188/2019 – Pacto Federativo e o presidente do TCM-SP, conselheiro João Antônio da Silva Filho que proferiu a palestra – Os Desafios do Controle Externo no Estado Democrático e os Desafios do Controle Externo.
As boas vindas aos 382 participantes foram dadas pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves e pelo diretor-geral da Escoex Waldir Neves, proponente do evento que contou ainda com as presenças dos conselheiros, Jerson Domingos, Marcio Monteiro e do corregedor-geral Ronaldo Chadid, que na ocasião, fez o lançamento de seu livro “A Função Social do Tribunal de Contas no Brasil”.
A palestra de abertura foi feita pelo senador Márcio Bittar, relator da PEC 188/2019 conhecida como a PEC do Pacto Federativo, que entre outras mudanças propõe ampliar as competências atribuídas ao TCU pelo art. 71 da Constituição da República. Um novo inciso (XII) daria ao TCU a missão de consolidar a interpretação de leis complementares por meio de “orientações normativas” com efeito vinculante aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Na verdade, o que a PEC propõe não é uma mudança, considero que é um aperfeiçoamento à ideia de que é preciso uniformizar”.
O diretor-geral da Escola Superior de Controle Externo (Escoex) conselheiro Waldir Neves alertou que há uma série de informações que ainda não estão muito claras sobre a PEC 188 e que os Tribunais de Contas nos últimos 10 anos, evoluíram, aproximando-se da sociedade, fazendo um trabalho preventivo e pedagógico. “É fundamental colocarmos com clareza os pontos positivos do trabalho desenvolvido pelos tribunais de contas para que essa PEC, que é importante, não cometa injustiça, e faça efetivamente o País avançar e não retroceder, no momento em que a sociedade exige transparência, exige fortalecimento dos órgãos de controle, não tem como se discutir o enfraquecimento dos tribunais de contas, que tem um papel fundamental nesse momento histórico em que passa o Brasil”.
Para o presidente da Assembleia Legislativa Paulo Corrêa o trabalho do TCE-MS deve ser valorizado, que é o de levar conhecimento ao gestor público ao invés de punir. “O Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul sob o comando do conselheiro Iran Coelho das Neves tem tido um enorme respeito pelos outros Poderes. E com essa PEC estamos aqui hoje apoiando a continuação do trabalho dos Tribunais de Contas em cada estado da federação porque entendemos que esse é o caminho certo”.
O presidente do TCM-SP, conselheiro João Antônio da Silva Filho, parabenizou a iniciativa do evento. “Parabenizo o TCE-MS pela iniciativa, trazendo aqui hoje o relator da matéria no Senado Federal, ouvimos dele os seus propósitos, e mais do que isso, debatemos olho no olho os interesses do controle externo que são os interesses da população, não existe estado democrático de direito sem o controle. O TCE-MS está de parabéns, eu acho que nós precisamos entrar firmemente nesse debate da PEC 188/2019, para melhorar o controle externo, aperfeiçoar e melhorar a sua autonomia”.
O presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves alertou que caso seja aprovada, da forma com está, a PEC 188, poderá cometer um equívoco, ferindo o Pacto Federativo. “Nossa posição não é de submissão à avaliação do TCU, temos que preservar as competências e independência dos tribunais de contas. Isso tem que acontecer pelo bem dos próprios tribunais e da própria sociedade”, afirmou.
O presente Iran Coelho das Neves ainda ressaltou que em seu artigo dessa semana, intitulado: “Controle eficaz é aporte decisivo do TCE-MS a ações de governo”, ao mesmo tempo em que enaltece os investimentos do novo programa de governo, também deixa muito claro o papel vigilante dos tribunais de contas. “Tenho deixado claro nos últimos três artigos que o TCE, apesar de estar elogiando as atividades proativas do governo, aplaudindo e enaltecendo, não abre mão da sua prerrogativa condicional que é o de fiscalizar”, concluiu o presidente.
Lançamento Livro
Outro momento relevante da noite foi o lançamento do livro do corregedor-geral do TCE-MS, conselheiro Ronaldo Chadid que traz como título – A Função Social do Tribunal de Contas no Brasil. “A função social do Tribunal de Contas no Brasil não tinha sido abordada ainda por nenhum jurista. Tive o cuidado de fazer essa pesquisa e por isso resolvi adotar como tese de doutorado e posteriormente transformei em livro, a mudança de paradigma que é o de atuar preventivamente, pedagogicamente e, sobretudo, contribuir para que a gestão seja a melhor possível”.
Ronaldo Chadid ainda lembrou que publica o livro em um ano em que completa 30 anos de Corte de Contas. “Então é um motivo de satisfação muito grande, é o coroamento de uma carreira acadêmica e jurídica, que eu tive o privilégio de lançar nessa noite na presença dos meus colegas conselheiros, de todos os servidores do TCE-MS, na presença dos representantes dos Poderes, dos prefeitos, vereadores, secretários, enfim, todos os gestores e sobretudos dos meus amigos, da minha família, que é um motivo de muita alegria e satisfação”, comemorou o conselheiro.
Manhã de sexta-feira
A programação do seminário seguiu na manhã desta sexta-feira (13) com a palestra – Governança Pública, ministrada pelo Secretário do TCU Tiago Modesto Carneiro Costa. Em seguida o renomado jurista Francisco Pedro Jucá proferiu a palestra – Controle de Contas e Desenvolvimento Econômico Social. Depois a programação seguiu com a palestra – Política de Integridade nos Tribunais de Contas: Um imperativo do Século XXI pelo vice-presidente do TCE-CE, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima.
Por último, mais duas palestras técnicas. O Promotor de Justiça do MP/MS, Luciano Furtado Loubet ministrou sobre – Licenciamento Ambiental e o Consultor de Projetos Especiais e Meio Ambiente do TCE-MS, Fernando Silva Bernardes proferiu sobre – Gestão de Resíduos Sólidos.
Clique AQUI e veja mais informações sobre o seminário no vídeo institucional.
Olga Mongenot
Fotos: Mary Vasques