Fomentar e disseminar o conhecimento na área do controle externo, principalmente quanto às boas práticas entre as corregedorias e ouvidorias dos Tribunais de Contas do Brasil, foram alguns dos objetivos do “Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas – ENCO 2021”. Obedecendo aos protocolos de segurança sanitária recomendados frente à pandemia da Covid-19, os dois dias de evento, 28 e 29 de setembro, foram realizados no formato virtual.
O encontro que teve a coordenação do Instituto Rui Barbosa (IRB) e seu Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social, nesta edição, contou como realizadores, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA).
Os dois dias de evento reuniram diversos representantes de corregedorias e ouvidorias de Tribunais de Contas do País e do Tribunal de Contas da União (TCU). Na pauta dos debates virtuais, estiveram relevantes temas, como: Ética na Administração Pública: uma análise do Acórdão 674/2018-TCU-Plenário; Conflito de Interesses nos Órgãos de Controle; Justiça Restaurativa nos Órgãos de Controle; Processo de criação do programa de prevenção e combate aos assédios moral e sexual, entre outros.
Pela Corregedoria do TCE-MS, o assessor de conselheiro, Professor Tércio Waldir Albuquerque, representou o corregedor-geral, conselheiro Ronaldo Chadid. Na ocasião, o Professor palestrou sobre o tema – “O Termo de Ajustamento de Conduta como alternativa a incidentes disciplinares no âmbito dos Tribunais de Contas”.
Entre os pontos abordados por Tércio Albuquerque destaca-se a importância do TAC como uma medida alternativa na solução de incidentes disciplinares de menor potencial ofensivo praticados por servidores. “O Termo de Ajustamento de Conduta é uma medida que pode auxiliar a administração pública, no caso específico, aos Tribunais de Contas, na redução dos trâmites que envolvem uma sindicância, ou um processo administrativo disciplinar, já que pode ser firmado tanto de forma antecedente, como no curso desses procedimentos ao mesmo tempo em que possibilita ao servidor, a partir do reconhecimento de sua responsabilidade, o compromisso de melhorar suas ações futuras”.
Como nas edições anteriores, a Ouvidoria do TCE-MS também esteve presente virtualmente no encontro nacional. O coordenador da Ouvidoria, Álvaro Scriptore Filho, representou o conselheiro Osmar Jeronymo, e destacou que o importante tema sobre a LGPD foi uma sugestão do ouvidor da Corte de Contas do MS, em atendimento a solicitação do presidente do Comitê Técnico, conselheiro Antônio Gilberto de Oliveira Jales (TCE-RN). “O tema sugerido pelo conselheiro Osmar Jeronymo, foi amplamente debatido no ENCO 2021 pelos palestrantes; o desembargador Milton Nobre abordou o tema – Entre Luz e Sombra: breves reflexões sobre a LGPD, e Charles Roberto, explanou sobre – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os desafios no processo de adequação: experiência do TCE-RO”.
De acordo com Scriptore, o TCE-MS é pioneiro na regulamentação da referida Lei Federal. “O presidente Iran Coelho das Neves, juntamente com os demais conselheiros, regulamentaram a aplicação da LGPD por meio da Resolução TCE-MS n. 142, em 4 de março de 2021”.
Para o conselheiro-ouvidor, Osmar Jeronymo, o tema sobre a Lei é muito relevante e representa um progresso. “A importância da regulamentação da LGPD visa padronizar a proteção de dados pessoais no âmbito dos Tribunais de Contas. O compartilhamento de dados pessoais, segue regras elevadas de proteção. E o TCE-MS foi o primeiro a avançar em mais essa questão, regulamentando a Lei Federal”.
No encerramento da programação, uma Carta de Compromisso firmada pelas Ouvidorias e Corregedorias dos TC’s foi apresentada e lida pelo conselheiro corregedor do TCE-PA, Fernando Ribeiro, pelo conselheiro corregedor do TCMPA, Sérgio Leão, pelo conselheiro ouvidor do TCE-PA, Odilon Teixeira, e pelo conselheiro ouvidor do TCMPA, Daniel Lavareda. Elaborada na reunião técnica realizada no dia 27 de setembro, a Carta traz uma série de diretrizes a serem seguidas pelas Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas.
Olga Mongenot
Imagens: Aurélio Marques