Conselheiros, auditores, assessores jurídicos e técnicos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT)
, estão aprofundando seus conhecimentos sobre o funcionamento e os marcos legais que regem os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Para tanto, participaram nesta quarta-feira (31.08) de uma capacitação na Escola Superior de Contas.
A capacitação do corpo técnico e de assessoramento, bem como dos próprios conselheiros, é uma necessidade imposta pela realidade econômica e fiscal do Estado e do País, em que as PPPs vêm ganhando importância como uma das alternativas para o equacionamento das demandas crescentes de serviços e infraestrutura e a escassez de recursos para investimentos no setor público, avalia o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, que também participou do curso.
Um dos facilitadores da capacitação, Luiz Eduardo da Silva Oliveira, da Secretaria de Controle Externo e Auditorias Especiais, explicou que, como as PPPs são um tema novo na gestão pública brasileira, e polêmico, o TCE-MT está investindo no conhecimento e capacitação de seus quadros para ter segurança técnica e jurídica, bem como domínio pleno dos seus conceitos, quando for necessário fiscalizar e auditar os futuros contratos destas parcerias entre os jurisdicionados e grupos privados.
“Precisamos desmistificar esse tema, muitos apregoam que as parcerias público-privadas são uma privatização dos serviços públicos quando não são. As PPPs são um modelo novo de divisão de atribuições entre o setor público e a iniciativa privada, em que as empresas entram com a prestação de serviços ou com investimentos em infraestrutura, além de know-how, e o Estado com a gestão da concessão da atividade e ou estrutura contratada”, frisou Oliveira.
Já Jefferson Filgueiras Bernardino, da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT, também facilitador da capacitação, chamou a atenção para a importância da Corte de Contas estar preparada para auxiliar os gestores públicos de Mato Grosso a operar a administração dos contratos de PPPs com eficiência. Ele destacou que os contratos de PPPs são singulares em relação aos demais contratos regidos pela Lei n° 8.666/1993, a chamada “Lei das Licitações”.
“O TCE precisa se preparar bem para atuar na fiscalização, inclusive na fase de planejamento desses contratos, para evitar problemas no decurso de sua execução, já que são de longa duração, podendo variar de cinco a 35 anos de duração. Esta capacitação passará aos participantes uma visão geral das PPPs no Brasil e no exterior, bem como sobre a legislação que regulamenta esses contratos e um panorama dos projetos em andamento no Estado”, explicou Bernardino.
No momento, há apenas um contrato de PPP em vigor em Mato Grosso, o firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e uma empresa que gerencia o Parque Municipal Urbano “Tia Nair”. No entanto, o Governo do Estado prepara a realização de licitações para a implantação de PPPs voltadas à construção de sete novas unidades do “Ganha Tempo” em várias cidades. Os processos estão sendo preparados pela empresa pública de economia mista MTPar e se encontra na fase de análise legal por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Para o conselheiro substituto junto à Presidência do TCE-MT, Ronaldo Ribeiro, a capacitação vem em hora oportuna e a Corte de Contas, uma vez mais, procura se antecipar às demandas da sociedade na área de controle externo. “Este é um tema muito interessante porque temos enfrentado dificuldades financeiras, orçamentárias e de limites fiscais em Mato Grosso, e aliás, no Brasil inteiro. E o instituto das PPPs traz a iniciativa privada para um trabalho conjunto com o poder público executivo, seja municipal, seja estadual. O Estado de Mato Grosso precisa avançar neste ponto e o Tribunal de Contas deve ir junto e participar. Para isso, como órgão de controle externo, precisamos nos preparar, nos capacitar para essas futuras auditorias e fiscalizações”, argumentou o conselheiro.
Durante a capacitação, os participantes receberam informações sobre conceitos, características e legislação das PPPs; Planejamento e visão dos agentes privados sobre as PPPs; Experiências Internacionais e Panorama Nacional das PPPs e o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização e auditorias de PPPs.