O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arnóbio Viana, entregou, na manhã desta sexta-feira (16), ao prefeito de Remígio, Francisco André Alves, o nono levantamento aerofotogramétrico do Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide).
Montado a partir de imagens colhidas por drone operado por auditores do TCE esse mapeamento aéreo cobre as sedes de municípios que integram o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Urbano (Cimdurb). Em cada caso, a providência é o primeiro passo para implantação, ou atualização, do Plano Diretor da Cidade, uma exigência da Lei Federal 10.257, de 2001.
A entrega ocorreu na Câmara Municipal de Remígio, cujo presidente, o vereador Francisco Adinael Barbosa Cabral, saudou a equipe do TCE na abertura de sessão especial que reuniu, em meio a bom público, representações locais dos meios políticos, educacionais e administrativos.
Acompanhado do coordenador do Decide, arquiteto Expedito de Arruda, o conselheiro Arnóbio Viana explicou que o Estatuto da Cidade, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, “deve estabelecer, democraticamente, com a participação popular, normas e critérios para a ocupação e uso corretos do solo”.
Mostrou ele que as preocupações, neste sentido, envolvem a definição de áreas específicas para a instalação de equipamentos urbanos a exemplo de abatedouros, depósitos de detritos ou empresas cuja atividade possam trazer riscos à segurança e à saúde da população.
Todos foram ali informados das preocupações do Tribunal com a obstrução de calçadas e o desalinhamento de ruas decorrente da construção irregular de casas que ultrapassam o terreno, enfeiam as cidades e podem comprometer, em boa parte dos casos, a segurança de transeuntes e a saúde dos ocupantes, porquanto mal ventiladas e mal iluminadas.
Outra lei federal, a de número 11.888/2008, foi então descrita pelo conselheiro Arnóbio Viana como instrumento capaz de resolver a questão. Trata-se do dispositivo legal que assegura às famílias de baixa renda (que vivam com até três salários mínimos) orientação técnica gratuita para o projeto e a edificação de casas populares.
“Esta foi a primeira cidade a aprovar, com o apoio célere da Câmara Municipal, o projeto do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Urbano”, lembrou o presidente do TCE, ao iniciar sua exposição também acompanhada pelo deputado Melchior Batista, natural de Remígio.
O deputado Chió, como é mais conhecido, saudou a atuação pioneira da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores. A seu ver, isso será de muito proveito para as ações de preservação do casario e do patrimônio histórico local. “Muito em breve, todos saberemos do significado do Programa Decide”, comentou o procurador do Município Junior Meira.
O prefeito Francisco Alves contou que entendeu, desde o primeiro momento, a importância do Decide e da orientação do Tribunal de Contas em defesa do Estatuto da Cidade como ação indutora do desenvolvimento e do bem estar social. “É ação que despertará a autoestima do povo e o ordenamento da nossa cidade”, comemou o vereador Adinael Barbosa.
Para Expedito de Arruda, a orientação arquitetônica à construção de pequenas casas não acarreta gastos extras em relação aos projetos simplesmente concebidos e executados por pedreiros. A plateia e os dirigentes municipais presentes à Câmara dos Vereadores tiveram a oportunidade de ver, na ocasião, desenhos de casas com cerca de 45 metros quadrados beneficiadas por traços de arquiteto.
A contratação desse profissional pelas Prefeituras torna-se possível em razão de fundo financeiro em comum propiciado pelo Cimdurb, organismo presidido pelo prefeito de Areia, João Francisco Batista de Albuquerque, a que aderiram, também, os municípios de Arara, Alagoa Nova, Alagoa Grande, Bananeiras, Borborema, Casserengue, Matinhas, Pilões, Serraria e Solânea.
Ascom/TCE-PB