O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arnóbio Viana, abriu a sessão plenária desta quarta-feira (21), com informações acerca do estágio atual do Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide).
Trata-se de esforço do TCE para o desenvolvimento social e econômico dos municípios paraibanos e o bem estar coletivo propiciado pelas Leis Federais 10.257/01 e 11.888/08. A primeira institui o Estatuto das Cidades, enquanto a segunda assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social.
Na abertura da sessão – ocorrida por sistema de vídeoconferência em razão da crise sanitária desencadeada pelo Covid-19 – o advogado Carlos Aquino, secretário executivo da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), falou desde Patos.
Dali, ele informou sobre os avanços dos acertos com prefeitos municipais da área do Sertão para a implantação do terceiro Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Urbano (Cimdurb).
O primeiro funciona na área do Brejo, desde abril do ano passado, com 12 Prefeituras. O segundo, integrado pelas cidades do Litoral Norte de João Pessoa, está às vésperas da assinatura e decorrente implantação. O do Sertão será integrado por 25 municípios, ao que disse Carlos Aquino, encarregado dos entendimentos.
Em todos os casos, o Cimdurb objetiva a formação de um fundo financeiro em comum necessário à contratação de urbanista para a concepção de projetos de casas populares e intervenção urbana.
O conselheiro Arnóbio Viana também chamou a participação do coordenador do Programa Decide, arquiteto Expedito de Arruda, para os esclarecimentos desta quarta-feira. Este último deu conta da entrega de projetos de casas em Casserengue e de praças públicas e calçadas em Borborema, Solânea e Remígio. Em Alagoa Grande, o Programa Decide contribuiu com o projeto do Centro Cultural da Comunidade Caiana dos Crioulos, um dos mais antigos e mais visitados Quilombos do Nordeste.
“O que tratamos de fazer é incentivar o respeito a duas leis federais. É orientar na implantação do Plano Diretor da Cidade (instrumento básico da política de desenvolvimento municipal). É combater edificações clandestinas e insalubres. É garantir calçadas livres e seguras, sobretudo, para crianças e idosos. E é evitar que as nossas cidades se enfeiem cada vez mais em prejuízo, muitas vezes, do turismo com suas oportunidades de emprego e renda”, disse o presidente do TCE.
MAPEAMENTO – O primeiro passo para a implantação, ou atualização, de cada Plano Diretor tem sido promovido com a entrega aos prefeitos do levantamento aerofotogramétrico de perímetros urbanos feitos por drones do TCE, a serviço do Programa Decide.
Minucioso a ponto da detecção das obstruções de calçadas e ruas, ou da localização indevida de equipamentos como abatedouros e lixões, cada mapeamento aéreo contém curvas de níveis necessárias à identificação de áreas de riscos, sujeitas a inundações e desabamentos. As cidades integrantes do Cimdurb do Brejo e do Litoral Norte já receberam seus mapeamentos, segundo Expedito de Arruda.
As exposições da manhã desta quarta-feira renderam os aplausos dos conselheiros Fernando Catão, André Carlo Torres Pontes, Antonio Gomes Vieira Filho e, ainda, dos conselheiros substitutos Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo.
O conselheiro Catão ressaltou a importância e o ineditismo dessas atuações. Para seu colega André Carlo, os feitos do Decide atendem ao que prescreve o Planejamento Estratégico deste e de outros Tribunais de Contas do País.
Ascom/TCE-PB