No próximo dia 19, das 9h às 12h, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estará sendo debatida no auditório do TCE com a presença de conselheiros, técnicos, prefeitos, secretários municipais e presidentes de câmaras de vereadores. O patrocínio da reunião é do Sebrae e do próprio Tribunal de Contas.
Este mesmo evento já foi realizado no último dia 13 de março em 21 Tribunais de Contas do Brasil por iniciativa do Sebrae, da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa. Segundo o conselheiro Valdecir Pascoal, que foi designado pela presidente Teresa Duere para coordenar o evento, sua principal finalidade é explicar aos prefeitos e presidentes de câmaras a importância da regulamentação da referida Lei, que é de grande relevância para os municípios brasileiros.
Essa regulamentação permitirá que empresas do próprio município sejam beneficiadas nas compras locais, fazendo com que os recursos públicos circulem na própria cidade. “É muito importante que os prefeitos pernambucanos não só conheçam a Lei, mas também saibam quais são os benefícios que ela proporciona aos seus respectivos municípios”, disse Leonardo Carolino, da área de comunicação do Sebrae-PE.
Segundo dados do próprio Sebrae, cerca de 3.600 municípios brasileiros já regulamentaram a Lei, no entanto em apenas 852 os benefícios que ela proporciona estão realmente ao alcance dos micro e pequenos empresários.
As inscrições podem ser feitas no seguinte endereço: http://www4.tce.pe.gov.br/escola/