Os gestores devem ficar atentos ao cumprimento da Lei Complementar 123/2006 sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas formalizadas pelos jurisdicionados. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí fiscalizará com rigor a implementação da Lei no Estado e nos municípios.
Atualmente, mais de 80 mil microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte estão cadastrados no Piauí. Em 2014, a Lei Complementar 147/2014 ampliou os direitos das Micro e Pequenas Empresas nos processos licitatórios da Administração Estadual e municipal, pois a contratação dessas empresas passou a ser obrigatória.
“Em 2007, o país despertou para a importância dos pequenos negócios na economia. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi um passo importante no sentido de valorização desses empreendimentos, que representam cerca de 95% dos negócios formalmente estabelecidos no país, gerando 27% do PIB nacional e o maior número de empregos com carteira assinada. Precisamos fazer valer essa legislação, principalmente no que se refere às compras governamentais, que prevê tratamento diferenciado para os pequenos negócios nas licitações de até R$ 80 mil”, afirma o diretor superintendente do Sebrae no Piauí, Mário Lacerda.
Entre as principais implementações da Lei estão a que a Administração Pública deve realizar licitações exclusivas para as MPE’s nas contratações no valor de até R$ 80 mil e que os órgãos poderão exigir a subcontratação de micro e pequenas empresas por grandes empresas. Outra medida a ser seguida pela Administração são as cotas de produtos exclusivos, somente para pequenos negócios.
No primeiro semestre, a equipe de fiscalização do TCE-PI foi capacitada no intuito de conhecer e cobrar a aplicação da lei. O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas tem por objetivo a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Ainda segundo Lacerda, o foco do Sebrae é justamente apoiar os pequenos negócios, por isso o trabalho incansável da instituição e de parceiros para sensibilizar o poder público e a classe empresarial para que os ditames da Lei Geral sejam cumpridos. “Estamos totalmente engajados nesse processo, levando orientação e informação aos quatro cantos do Piauí para que a lei possa ser regulamentada e efetivamente implementada. Esse trabalho, que conta com a valiosa parceria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, tem logrado êxito, mas precisamos fazer mais para a eficácia dessa norma. Atualmente, o Piauí já conta com 94 municípios com a lei implementada e a expectativa é que até o final do ano esse número chegue a 110”, acrescenta.