O Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR) iniciou nesta quinta-feira (8 de maio), em Curitiba, uma nova fase de sensibilização dos gestores públicos para o novo formato do parecer prévio que é emitido sobre as prestações de contas anuais dos 399 prefeitos do Paraná, que incorporou a avaliação de políticas públicas.
Desta vez o alvo são os vereadores e servidores das câmaras municipais, na capacitação presencial Legislativo Municipal – Preparação para o Novo Ciclo, que se estenderá para os municípios de Maringá, Guarapuava e Foz do Iguaçu até o mês de junho, com o detalhamento do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (Progov).
Em Curitiba, o curso é realizado na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), segue até esta sexta-feira (9) e tem a participação de mais de 400 vereadores e servidores de câmaras municipais da Região Metropolitana, do Litoral e da Região dos Campos Gerais.
O presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, abriu o evento na capital, destacando a importância da nova sistemática e do papel dos vereadores no processo. E ressaltou que a criação e implantação do ProGov se deu em 2022, durante a presidência do conselheiro Fabio Camargo, que foi um entusiasta da iniciativa. Ao falar, Camargo destacou que o TCE-PR promoveu “uma atualização no papel do órgão de controle, mais orientativo e não criminalizador, numa iniciativa que está sendo exemplo para os tribunais de todo o país”.
Além de Linhares e Camargo, integraram a mesa de abertura o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PR), Gabriel Guy Léger; o procurador de Justiça do Ministério Público Estadual Mauricio Kalache; a vereadora Indiara Barbosa, segunda-secretária da Câmara Municipal de Curitiba; o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC-PR, Laudelino Jochem; e o coordenador-geral de Fiscalização do TCE, Rafael Ayres.
Políticas públicas
Desde o exercício de 2022, o TCE-PR inclui na PCA a análise da implementação de políticas públicas em seis áreas de grande relevância para a população: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência; e transparência e relacionamento com o cidadão. A metodologia inédita – que se tornou uma referência para o Sistema Tribunais de Contas brasileiro – foi desenvolvida e implantada por meio do Progov.
Na palestra de abertura, Linhares fez uma exposição sobre o novo formato do parecer prévio, avaliou os resultados alcançados até agora e falou das perspectivas. Dentre as melhorias citadas pelo presidente estão a agilidade na emissão dos pareceres prévios, com a celeridade na tramitação e o aprimoramento do julgamento das contas dos prefeitos pelas câmaras.
Também citou o fornecimento de diagnóstico para a administração municipal; a ampliação de oportunidades para atuação do controle externo, dos conselhos municipais e do controle social, com foco nos direitos do cidadão; a melhor orientação para a própria fiscalização do Tribunal e a possibilidade de ampliação do ProGov para outras áreas, com a previsão da inclusão da questão relativa à prevenção de desastres climáticos já na prestação de contas de 2026.
Competência
A legislação determina que cabe aos vereadores julgarem o Parecer Prévio elaborado anualmente pelo Tribunal, que pode indicar a regularidade, a regularidade com ressalvas ou a irregularidade das contas do prefeito. Para julgar de forma divergente à indicação técnica da Corte de Contas são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
Além das responsabilidades das câmaras na votação do novo Parecer Prévio, a capacitação abordará aspectos legais que envolvem o Poder Legislativo municipal, incluindo questões orçamentárias, contábeis, financeiras, aquisições e gestão de pessoal; a legislação municipal relativa à tributação, urbanismo e gestão de servidores; e responsabilidades legais do exercício do cargo de vereador.
A partir de agora, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opina mais somente a respeito da regularidade ou não da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. Além de oferecer informação qualificada aos gestores para a melhoria desses serviços, com a mudança, o Tribunal busca fortalecer o controle social.
A partir da análise das PCAs de 2023, o decréscimo da nota obtida pelos municípios em relação à evolução da implementação de políticas públicas ao longo do tempo pode levar à emissão de parecer pela irregularidade ou pela regularidade com ressalva das contas do município.
Todas as informações do ProGov estão disponíveis em área própria no site do TCE-PR. Um painel interativo, também acessível no portal, permite ao cidadão e aos gestores comparar a evolução de políticas públicas em cada um dos 399 municípios do Paraná nos últimos três anos.
Próximas etapas
Em Maringá, a capacitação será realizada no Centro Universitário Ingá (Uningá), no dia 15, das 8h30 às 17 horas; e no dia 16 de maio, das 8h30 às 12h. As etapas seguintes desse ciclo de capacitação estão agendadas para Guarapuava (29 e 30 de maio), já com inscrições abertas, e Foz do Iguaçu (5 e 6 de junho).
Fonte: TCE-PR