O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou incompatibilidades no Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos de 2018, e concedeu prazo para que o Governo do Estado apresente explicações ou tome medidas para sanar o problema.
O Governo do Estado terá até o dia 27 de março para resolver as incompatibilidades apresentadas pelos relatórios, segundo decisão do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, publicada no diário eletrônico do TCE no último dia 19 de março. As falhas foram encontradas durante o trabalho de acompanhamento concomitante da gestão fiscal do Executivo estadual.
Segundo informação técnica da Diretoria de Administração Direta do TCE, “o percentual de despesa com pessoal disposto no referido Demonstrativo é de 23,52%, bem menor, portanto, que o percentual apresentado no último Demonstrativo de Despesa com Pessoal do Poder Executivo referente ao 2º quadrimestre de 2018, que mostrou um percentual de 57,84%”.
A diminuição ocorreu porque o Estado computou cerca de R$ 12 bilhões como receita corrente líquida para efeitos de cálculo da porcentagem de comprometimento com a gastos de pessoal, ao invés de computar o valor de R$ 8 bilhões; a despesa total com pessoal foi registrada como sendo de R$ 2,9 bilhões, ao invés de R$ 5 bilhões; e não foi registrado o montante referente ao pagamento de inativos.
Além disso, há uma divergência nos valores da receita corrente líquida do Estado, referente ao período de janeiro a dezembro de 2018, entre o que foi registrado pelo Executivo e pelos demais poderes da ordem de R$ 3 milhões.
Veja abaixo a íntegra da decisão
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ASCOM TCE-RN