Elevar a Primeira Infância ao status de prioridade máxima na construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças de 0 a seis anos em Roraima, motivou a participação de cerca de 400 agentes públicos estaduais e municipais e sociedade civil organizada no seminário realizado na terça-feira (22) pelo Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), em parceria com a Assembleia Legislativa, que transmitiu ao vivo o evento.
Após um intenso dia de discussões e interação, buscando a motivação e o comprometimento de todos os atores, não só no planejamento mas na destinação específica de recursos, o seminário é um marco na história do Estado. Na oportunidade as autoridades assinaram o Pacto Estadual pela Primeira Infância.
Para o presidente do TCERR, conselheiro Célio Wanderley, a assinatura do Pacto Estadual “é mais que uma mera colaboração entre diferentes órgãos e poder público, é uma união de vontades que transcende as fronteiras institucionais cujo o objetivo não é outro senão promover mudanças estruturais na compreensão de que, o cuidado com o cidadão roraimense deve começar na primeira infância.”
Célio reiterou que “é inegável o êxito da primeira infância na cidade de Boa Vista, que é reconhecida como a capital da primeira infância, mas queremos e podemos fazer mais; queremos que todos os municípios sejam cidades da primeira infância.”
O presidente destacou também que a esse respeito o TCERR se propôs a criar um ambiente favorável para a interlocução entre poderes, órgãos e gestores, que manterão preservada a sua discricionalidade, e que estes terão à sua disposição parâmetros seguros de como aplicar os recursos públicos de uma forma mais eficiente.
Para a coordenadora do GT da Primeira Infância do TCERR, conselheira Cilene Salomão, “O que levo de positivo, mais do que nunca, é que quando queremos realizar um trabalho profícuo, a gente tem que unir esforços. Hoje foi uma demonstração de que a união de todos os poderes, a sociedade civil, os prefeitos, os deputados, para que realmente a gente possa avançar nessa política tão importante que são as políticas públicas para a primeira infância. Aqui não é o encerramento de um trabalho, mas em si o início de uma nova etapa”.
Momento Técnico
A tarde iniciou com a participação especial das crianças do grupo Criart Teatral, que fez que uma esquete explicando de forma lúdica o que é orçamento público, o que cada lei representa e a necessidade de abraçar a causa da primeira infância.
A conselheira Simone Souza, que conduziu os trabalhos, destacou que “investir na primeira infância é investir no capital humano; todos nós sabemos da necessidade de ter adultos produtivos para as próximas gerações. Pessoas resolvidas conseguem alcançar voos bem mais altos”, disse a conselheira. Simone reforçou ainda a necessidade do olhar com equidade na elaboração de políticas públicas, levando em consideração as diferentes infâncias.
O evento contou com a participação da doutora Cláudia Costin, presidente do Instituto Singularidades e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e o professor mestre Vital Didonet, que atua há mais de 30 anos na área dos direitos das crianças na América Latina.
Cláudia registrou sua emoção em ver tamanha mobilização pela primeira infância e disse não ter visto isso em outro estado brasileiro. “É muito bonito ver Roraima dando exemplo. Isso é inédito,” disse.
“A décima terceira economia em termos de PIB não consegue oferecer educação de qualidade, que não quer dizer piscina na escola, teatro lindo, quer dizer criança aprendendo o que é esperado para cada idade. Cláudia chama a atenção para os objetivos da agenda sustentável (ODS), na qual o Brasil se comprometeu, junto com mais 193 países, a assegurar educação inclusiva equitativa e de qualidade até 2030 e o que isso tem a ver com a primeira infância.
“Nós ainda não conseguimos colocar todas as crianças na pré-escola e na creche há uma demanda reprimida muito grande. E não conseguimos garantir aprendizado, elas estão nas escolas mas não estão aprendendo como deveriam” disse.
Cláudia comentou sobre a primeira infância como a etapa, por excelência para nivelar, de acordo com James Hackman, as diferenças de origem socioeconômica no desempenho escolar futuro. “A educação infantil tem um papel fundamental. As crianças aos 4 anos já tem um vocabulário expressivamente maior, se seus pais tiverem mais escolaridade, do que as crianças que estão abaixo da linha da pobreza. As desigualdades de oportunidades começam cedo demais e isso é muito injusto”, explica.
Didonet ressaltou o ineditismo e a inovação de um evento que expressa cidadania pois reúne os três poderes da república para pensar nas crianças de 0 a seis anos como cidadãs e sujeitos de direito. “A cidadania da criança está expressa aqui nesse encontro que diz, ‘nós nos comprometemos a dar a criança o lugar que ela precisa dentro das políticas públicas, e dentro das políticas públicas, o lugar no orçamento”.
O professor reforçou a necessidade de envolver ainda outros setores na elaboração dos planos municipais, além da educação, saúde e assistência social, tendo em vista o impacto indireto, mas não menos significativo dessas áreas nos cuidados com a criança como, transporte, planejamento urbano, meio ambiente, etc. “Lugar da criança é no orçamento público, e não só ali, mas se não estiver ali vai ser ruim estar nos outros lugares da infância”, finalizou.
A chefe do escritório da Unicef em Roraima, Estela Caparelli, esteve presente e também fez contribuições importantes a respeito da primeira infância e o Selo Unicef que é o reconhecimento da organização pelos avanços reais e positivos realizados por municípios, nos indicadores sociais e na implementação de ações que garantam os direitos das crianças e adolescentes do Semiárido e Amazônia Legal. Caparelli parabenizou prefeitos de Roraima que integram espontaneamente a edição 2021-2024 do selo.
Investimentos
O deputado Marco Jorge, relator da LDO, foi o mediador do painel do seminário, que contou com a participação de especialistas respondendo às perguntas sobre o Orçamento Público. “A responsabilidade imediata é dos municípios, assim está dividido pela Constituição, entretanto, através desta LDO, com essa emenda que apresentei a pedido das conselheiras Cilene Salomão e Simone Soares, e do conselheiro Célio Wanderley, vamos dar possibilidade aos deputados para que também apresentem suas emendas à nossa Lei Orçamentária Anual, enviando esses recursos para apoiar os prefeitos, que muitas vezes não investem, mas não é porque não queiram, mas por não terem condições sozinhos de investir. E o papel do Executivo e do Legislativo Estadual é facilitar esses investimentos”, disse.
Assista ao vídeo do seminário
Fonte: TCE-RR