O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) enviou ofício aos prefeitos destacando o prazo final para a apresentação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. De acordo com o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), os Municípios têm até o dia 3 de dezembro de 2016 para concluírem o processo de elaboração dos Planos que devem ser aprovados pelas Câmaras de Vereadores.
O documento deve conter eixos, diretrizes e objetivos estratégicos das políticas públicas voltadas à defesa e promoção dos direitos da população infantojuvenil a serem observados e desenvolvidos durante os próximos dez anos.
Para o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, os Municípios têm empregado esforços consideráveis em favor da infância e da juventude, a fim de que seus direitos sejam tratados com a importância prescrita pela Constituição. “Entretanto, muito ainda há por fazer para que nossas crianças e adolescentes sejam de fato protegidos e possam usufruir de oportunidades e condições de igualdade”, disse.
A Resolução nº 171 do Conanda, de 04 de dezembro de 2014, determinou que cada Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente deverá criar a sua comissão intersetorial para elaboração do Plano. O ofício ressalta também que a comissão deverá ser composta pelo Conselho de Direitos, que coordenará o grupo, pelos Conselhos Tutelar e Setoriais, em especial os de Educação, de Saúde, de Assistência Social, de Esporte, de Cultura e de Lazer. O colegiado também terá a participação de órgãos estaduais e municipais gestores das políticas sociais, do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente e das organizações da sociedade civil integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, além de representações de crianças e adolescentes dos Municípios.