Em uma ação conjunta destinada a acompanhar a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) pelos municípios brasileiros, ocorre no próximo dia 13 de março, em Porto Alegre (RS), o seminário “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”.
Organizada em parceria do TCE-RS com o governo do Estado e Sebrae/RS, a atividade será desenvolvida simultaneamente em todas capitais brasileiras, na mesma data.
O local do evento no Rio Grande do Sul será o Auditório Romildo Bolzan, na sede do TCE-RS, rua Sete de Setembro, 388, Centro Histórico.
A iniciativa dos encontros surgiu no ano passado, quando foi firmada parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Sebrae, objetivando promover a aplicação da referida lei, que trata, entre vários aspectos, de temas que são objeto de fiscalização por parte das Cortes de Contas, como o tratamento diferenciado às microempresas em compras governamentais. O encontro abordará a importância da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa como estímulo à eficiência e à economicidade nas compras governamentais, as obrigações dos gestores em relação à regulamentação do Estatuto por meio de lei local e a obrigatoriedade de inserir as regras específicas em editais de licitação.
O público-alvo são prefeitos, secretários municipais, assessores jurídicos, ordenadores de despesas dos municípios e integrantes do Tribunal de Contas. As inscrições podem ser feitas por meio da Central de Relacionamento Sebrae – 0800.570.0800. Na programação estão previstas palestras, apresentação de vídeos e de cases de sucesso de implementação da Lei Geral.
O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, convida os gestores gaúchos a participarem do encontro, uma vez que os auditores do Tribunal serão capacitados para que possam fiscalizar a implementação da Lei Geral nos municípios. “A parceria com o Sebrae é de suma importância para o bom desempenho das auditorias e da aplicação da Lei”.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social (Fernanda Bagatini)
“Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”
Data: 13 de março de 2013
Horário: Das 14h às 17h30min
Local: TCE – Auditório Romildo Bolzan
Programação:
13h30min Credenciamento
14h Abertura
14h30min A atuação do Poder Público nas Compras Governamentais com o uso dos
mecanismos da LC 123/2006 – Sr. Hélio Mileski, advogado e ex-
conselheiro do TCE-RS
15h15min Intervalo
15h30min Programa Fornecer – Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas – Sra.
Nizani Torres, subsecretária da Administração Central de Licitações do governo doEstado
16h15min O papel do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas – Sr. Afonso Motta, secretário estadual do Gabinete dos
Prefeitos e Relações Federativas
16h40min A atuação do Controle Externo frente aos novos desafios nas contratações públicas – Sra. Fernanda Nunes,
auditora pública externa do TCE-RS
17h30min Encerramento