Até o dia 31 de maio. Esse é o prazo que os Executivos e os Legislativos do Estado e dos 295 municípios catarinenses, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm para promover ajustes nos seus portais da transparência. A informação foi repassada por auditores fiscais de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), na sexta-feira (5/4), durante treinamento on-line dos controladores internos e dos responsáveis pelos portais, e busca oportunizar o cumprimento dos critérios do terceiro ciclo do Programa Nacional da Transparência Pública (PNTP).
Disponível no canal do TCE/SC no YouTube, a capacitação foi promovida pelos auditores fiscais do Tribunal Jean Rodrigues de Souza e Michelle Padovese de Arruda (vídeo). “Se a sociedade tem acesso a informações corretas, ela consegue entender de forma prática, fica mais informada e mais atuante, o que leva a uma melhor gestão dos recursos, porque o mau gestor fica inibido de promover uma prática ruim de gestão, e estimula o bom gestor, as boas práticas de gestão”, enfatizou Jean, ao acrescentar que a consequência é a melhor escolha dos gestores, criando “um ciclo virtuoso para toda a sociedade”.
Na oportunidade, eles prestaram orientações sobre as fases do levantamento deste ano, que contemplam, principalmente, a avaliação preliminar da transparência das unidades fiscalizadas, e falaram sobre as principais alterações e os desafios do ciclo de 2024. De acordo com o cronograma, o questionário eletrônico será disponibilizado no Portal da Corte catarinense e deverá ser respondido, pelos controladores internos, no período de 29 de abril a 14 de junho. Cartilha com as explicações a respeito dos critérios de avaliação e com a planilha de critérios de transparência, bem como outros materiais de apoio poderão ser acessados em: https://www.tcesc.tc.br/content/programa-nacional-transparencia-publica-ciclo-2024.
Principais alterações
Durante a sua exposição, a auditora Michelle destacou que a Atricon buscou reduzir a subjetividade na avaliação e salientou que algumas mudanças promoveram flexibilização dos critérios, mas outros ficaram mais rígidos.
Ela assinalou que a cartilha deste ano apresenta melhorias textuais e visuais, para maior esclarecimento de alguns pontos de dúvidas recorrentes no ciclo anterior, com a exploração de todos os itens da avaliação e a apresentação de exemplos.
Com relação ao acesso ao Sistema Avalia, informou que os usuários já cadastrados no ciclo anterior usarão o mesmo login e senha. Caso a mesma pessoa seja responsável pelo portal do munícipio e do Legislativo, afirmou que será possível fazer dois logins para validação de ambos.
A servidora do TCE/SC comentou que, na edição de 2024, foi criada uma nova etapa após a validação pelos Tribunais de Contas, que será realizada por equipe técnica da Atricon — prevista para ocorrer a partir de 10 de agosto —, a fim de avaliar, por amostragem, a conformidade do processo de levantamento frente às regras definidas no novo ciclo. “Ter essa avaliação por parte da Atricon é ótimo para nós, porque a gente, realmente, quer que o programa tenha qualidade, e para vocês [controladores internos], para garantir a qualidade da certificação”, pontuou.
Alguns critérios flexibilizados
– Inclusão de botão do Radar da Transparência Pública: poderá ser no site institucional ou no próprio Portal de Transparência.
– Atualização das informações sobre estagiários e terceirizados: passou para 180 dias.
– Classificação de critério que passou de “obrigatório” para “recomendado”: divulgação do plano de educação e do respectivo relatório de resultados.
Alguns critérios que ficaram mais rígidos
– Informações sobre receita e despesa: deverão estar no mesmo arquivo, para possibilitar a visualização e a comparação e no formato adequado.
– Informações sobre transferências realizadas e recebidas: deverão ser geradas separadamente.
– Publicação da lista dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde: passou para 15 dias.
– Classificação de critérios que passaram de “recomendados” para “obrigatórios”: quantitativos e os preços unitários e totais contratados; quantitativos executados e os preços praticados; obras paralisadas, contendo o motivo, o responsável pela inexecução e a data prevista para o reinício; lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas.
Desafios
Entre os desafios para o Ciclo de 2024, a auditora Michelle mencionou a necessidade de fazer o programa crescer, de aprimorá-lo, de torná-lo mais objetivo, de fazer com que mais unidades ganhem o selo da Transparência, enquadrados nas faixas Diamante, Ouro, Prata, e da importância da atualização permanente dos portais.
“Em 2023, Santa Catarina fez um bom trabalho, teve um engajamento grande, mas tem bastante espaço para elevar o número de unidades gestoras avaliadas e com aumento do número de certificações”, realça. No Estado, 20,19% das unidades foram certificadas, sendo que 10 receberam o selo Diamante, 31 o selo Ouro e 46 o selo Prata, 16% a nível de Brasil.
O PNTP
Sob a coordenação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e com a adesão de todos os Tribunais de Contas do país — o TCE/SC participa do Programa Nacional da Transparência Pública desde a edição-piloto, em 2022 —, a iniciativa tem a finalidade de padronizar, de orientar, de estimular, de induzir e de fiscalizar a transparência da Administração Pública. Para tanto, são adotadas as seguintes estratégias:
– divulgação de critérios de transparência nacionais e uniformes, alinhados com a legislação específica, para que sirvam de subsídio para os controles internos, externo e social;
– avaliação periódica do atendimento a esses critérios, por meio de ações coordenadas, envolvendo os controles interno, das unidades gestoras, e o externo, exercido pelos Tribunais de Contas;
– concessão do Selo de Qualidade em Transparência Pública para os Poderes e órgãos que atenderem aos requisitos mínimos definidos no Programa; e
– divulgação dos resultados no Radar da Transparência Pública, propiciando melhores condições para a participação e o controle social.
O PNTP ainda tem a parceria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação de Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (Asur) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
Fonte: TCE-SC