O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) prorrogou, até o dia 28 de junho (sexta-feira), o prazo para os controladores internos dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios catarinenses responderem ao questionário que trata da transparência ativa nos sites das unidades fiscalizadas. A decisão foi comunicada aos gestores — prefeitos, presidentes das Câmaras e controladores — por meio de ofício enviado nesta terça-feira (25/6).
No documento, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, destaca que a medida busca garantir que todas as unidades tenham a oportunidade de atender aos critérios do Programa Nacional da Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Ele alerta que a falta de adesão ao PNTP, diante da ausência das respostas ao questionário, implicará na não pontuação no processo de avaliação, resultando em um índice zerado. Tal medida foi adotada pela Atricon, de forma unânime, durante reunião da diretoria da entidade, no dia 18 de junho, em Aracaju (SE).
Ao destacar a importância da iniciativa, o presidente do TCE/SC registra, no ofício, que a Atricon considera fundamental a participação dos gestores para assegurar uma gestão pública eficiente e transparente. “A adesão ao programa é vista como um compromisso essencial para o fortalecimento da democracia, da prevenção e do combate à corrupção e um incentivo ao controle social”, assinala.
Ações de fiscalização
A diretoria da Atricon também decidiu recomendar, aos Tribunais de Contas, que promovam ações de fiscalização junto às unidades que deliberaram por não participar do processo de avaliação. Essa providência é necessária pelas obrigações decorrentes da Lei de Acesso à Informação e das demais normas aplicáveis, bem como pelos deveres afetos aos gestores e ao controle externo, visando garantir ao cidadão o pleno exercício desse direito.
O PNTP
Com a finalidade de padronizar, de orientar, de estimular, de induzir e de fiscalizar a transparência da Administração Pública, o Programa Nacional da Transparência Pública está em seu terceiro ciclo e conta com a adesão de todos os Tribunais de Contas do Brasil.
A matriz de avaliação contém 124 critérios, cujas respostas são objetivas, do tipo “atende” ou “não atende”. Desse total, 70 perguntas são comuns a todos os Poderes e órgãos, e as demais são específicas, sendo 18 para os Executivos, 11 para os Legislativos, 6 para o Judiciário, 12 para o TCE/SC, 4 para o Ministério Público e 3 para a Defensoria Pública. Os critérios estão divididos em essenciais, obrigatórios e recomendados.
Informações adicionais poderão ser consultadas no Portal do TCE/SC, no banner do PNTP, disponível na área dos Destaques. No espaço, é possível acessar o vídeo da capacitação realizada no dia 5 de abril, o Sistema de Avaliação, os vídeos tutoriais, a cartilha editada pela Atricon e a matriz com os critérios.
Fonte: TCE-SC