O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou relação de fornecedores que foram proibidos de serem contratados para fornecer materiais e bens ou prestar serviços ao poder público. A listagem foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição de sábado (2/2), página 12 do Caderno Legislativo.
A relação é atualizada mensalmente no banco eletrônico de dados do TCESP e contém a listagem de fornecedores – pessoas físicas e jurídicas – que não podem participar de licitações e contratos com a administração pública por estarem em situação irregular.
No total são 1.238 relacionados que estão impedidos de participar de licitações – 238 pessoas físicas e 1000 entidades de caráter jurídico. Os casos mais recorrentes são referentes à suspensão temporária e impedimento de contratação (785), emissão de declaração de inidoneidade (350), e descumprimento da Lei de Pregões (323). Por decisão judicial, com suspensão e proibição por tempo indeterminado, foram citados 289 fornecedores.
Aqueles fornecedores que descumpriram obrigações ou cometeram irregularidades nas licitações e contratos com a administração pública deverão ficar de dois (2) a cinco (5) anos sem passar por novas contratações. As punições estão previstas na Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93) e na Lei de Pregões Públicos (Lei nº. 10.520/02).
Em cada caso é identificado o município, a autoridade declarante da irregularidade, o órgão licitante, o fornecedor impedido, o processo de licitação, sanção, o ato que declarou inidônea ou suspendeu a empresa ou pessoa física e o período de vigência da punição. Os dados permanecerão no cadastro de inidôneos do TCESP enquanto durar o prazo do impedimento.
Para ter acesso aos dados, o usuário pode acessar a página institucional do TCE, clicar no link http://www4.tce.sp.gov.br/consulta-apenados e no botão de consulta para visualizar detalhes sobre a relação daqueles que estão proibidos de contratar com a administração pública.