O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou, em seu Portal na Internet (www.tce.sc.gov.br), o resultado da avaliação da execução das metas dos planos de educação por 293 municípios catarinenses até 2016 e das suas consonâncias com o Plano Nacional de Educação (PNE) (Saiba mais). O diagnóstico foi produzido a partir do envio de questionários, pelo TCE/SC, no último trimestre do ano passado, aos responsáveis pelos controles internos de todos os executivos municipais — as unidades de Bom Jardim da Serra e Três Barras foram as únicas que não responderam.
Para acessar o material, basta clicar no banner Planos de Educação, publicado na área de Destaques da página principal. No espaço, é possível encontrar informações sobre o conteúdo dos planos de educação dos municípios e sobre taxas de atendimento escolar, como número de alunos em cada nível de ensino, número de habitantes por faixa etária e renda familiar, infraestrutura dos estabelecimentos de ensino, organização da carreira docente, entre outros aspectos.
Com o objetivo de apresentar uma visualização mais dinâmica, as respostas enviadas foram divididas nos seguintes eixos, dispostos no menu Resultados: educação infantil, ensino fundamental, alfabetização, educação integral, qualidade e fluxo escolar na educação básica, educação de jovens e adultos integrada à profissional, educação inclusiva, escolaridade média e dedução de desigualdades, valorização da carreira docente e ações de monitoramento e avaliação das metas pelos municípios.
Um dos pontos questionados foi a fixação das metas, nos planos municipais, para a universalização do ensino. Segundo o PNE, isso deveria ter ocorrido até o ano de 2016 para as crianças com idade para estarem matriculadas na educação infantil. Já o prazo para o ensino fundamental, vai até 2024, devendo ser assegurado que 95% dos estudantes concluam a etapa na idade recomendada. De acordo com as respostas, a providência foi adotada por 98,30% dos municípios para atendimento das crianças de 4 a 5 anos de idade na pré-escola e para toda a população de 6 a 14 anos — ensino fundamental. Na pré-escola, apenas Bom Retiro, Pouso Redondo e Vargem não a definiram, e no ensino fundamental, somente Calmon, Ibiam e Ponte Alta.
Se por um lado, os municípios estabeleceram metas para a universalização do ensino, por outro, foi constatada a ausência de metas intermediárias, que possibilitam a definição de objetivos parciais a serem atingidos durante a vigência dos planos, bem como a visualização do aumento gradual de taxa de atendimento ao longo do tempo, até que todo o público de 4 a 14 anos seja contemplado no prazo final previsto no Plano Nacional. Na educação infantil, 279 municípios não definiram metas intermediárias e, no ensino fundamental, 283. Descanso, Papanduva, Taió e Xanxerê foram as únicas cidades que traçaram as metas intermediárias, tanto na educação infantil quanto no ensino fundamental, cujo percentual atingiu os 3,73% e 2,71%, respectivamente.
Com relação à alfabetização, a pesquisa mostrou que 49,15% dos municípios — 145 —não têm instrumentos próprios e específicos para aferir a situação. Já a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental foi instituída nos Planos de Educação de 96,61% dos municípios que responderam ao questionário, sendo que a meta intermediária foi estabelecida por apenas 1,69%, ou seja, cinco municípios — Campo Belo do Sul, Nova Veneza, Palhoça, Papanduva e São Carlos. A redução da taxa de analfabetismo não foi contemplada nos planos de 28 cidades (9,49%) e em 261 (88,48%), não há meta intermediária para tal. A erradicação do analfabetismo absoluto foi inserida nos planos de 198 municípios (67,12%), mas em 192 (65,09%) não há previsão para aumento gradual de taxa de atendimento.
O PNE determina a ampliação da oferta de educação em tempo integral (sete horas diárias). A avaliação revelou que os planos de 278 municípios (94,24%) preveem atendimento de, pelo menos, 25% dos alunos, mas em 271 (91,87%) não foi estabelecida meta intermediária. Também foi apurado que 255 cidades (86,44%) incluíram a previsão de 50% das escolas públicas oferecerem a modalidade, sendo que em apenas quatro — Alfredo Wagner, Descanso, Palhoça e Papanduva — foi estabelecida a ampliação gradativa.
Com a divulgação do resultado, o TCE/SC pretende contribuir para o exercício do controle social e para o aprimoramento da gestão pública. “O propósito é informar à sociedade e, principalmente, estimular os cidadãos do nosso Estado, bem como as autoridades públicas e as entidades dos mais variados setores, a conhecerem os planos de educação, abraçarem os esforços para o seu devido cumprimento e apresentarem atualizações e/ou modificações que se façam necessárias”, afirmam o presidente Dado Cherem e o auditor-substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, na apresentação do diagnóstico.
Sicca é o gestor do acordo de cooperação voltado ao monitoramento das ações PNE, no âmbito da Corte catarinense, firmado com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).
Outras metas
O trabalho do TCE/SC ainda avaliou o atendimento das metas do PNE no campo da educação de jovens e adultos, sendo que 25% das matrículas nos ensinos fundamental e médio devem estar integradas ao ensino fundamental. Dos municípios que participaram, 72 (24,41%) não instituíram a medida em seus planos.
Quanto à educação inclusiva, foi estabelecido o dever da universalização do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, providência definida por 276 cidades (93,56%). Conforme o Plano Nacional, até 2024, a demanda das famílias de crianças de 0 a 3 anos, manifestada em 136 municípios (46,10%), deverá ser integralmente atendida.
As metas definidas para estimular a melhora da qualidade da educação básica, inclusive com acesso à rede mundial de computadores em todas as escolas da rede pública; para reduzir as desigualdades educacionais entre as regiões brasileiras, ricos e pobres, campo e cidade e a população negra e não-negra; para capacitar e estimular o aprimoramento contínuo dos professores e promover a valorização social e econômica dos integrantes da carreira; e para criar mecanismos pelos municípios para acompanhamento das metas do PNE e dos planos municipais, também foram objeto da avaliação.
De acordo com o presidente Dado Cherem e com o auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, as informações coletadas servirão para a definição de uma metodologia de controle periódico e para o planejamento das ações de fiscalização do TCE/SC. “Consciente da sua missão, o Tribunal de Contas de Santa Catarina […] está planejando e executando ações para fiscalizar o cumprimento das metas previstas nos planos de educação, conferindo a devida prioridade ao tema”, salientam os integrantes da Corte catarinense na apresentação do trabalho.
Funcionalidades
Ao acessar o banner, no menu Resultados, os cidadãos irão encontrar os dados disponibilizados na forma de gráficos (pizzas), o que possibilita a visualização do percentual de atendimento aos questionamentos pelos municípios catarinenses. Além disso, todas as telas têm o mapa de Santa Catarina, com a identificação das respostas e, abaixo dele, uma outra funcionalidade, que permite listar a relação, ao clicar no ícone sinalizado com o símbolo “+”. Ao todo, foram geradas 70 páginas a partir das informações coletadas.
Ainda no espaço, no menu Considerações, há abordagens sobre os Planos de Educação, o papel do TCE/SC para verificação do cumprimento das metas previstas, a aplicação dos questionários, a necessidade de os orçamentos municipais assegurarem recursos para execução dos planos e explicações sobre os dados divulgados. Também foi feita uma apresentação sobre a importância da valorização da educação, do Plano Nacional de Educação e sobre a atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina na fiscalização da execução das metas previstas nos planos municipais e publicado o questionário enviado aos municípios.
No subitem Dados Divulgados do menu Considerações, a sociedade civil, gestores públicos e demais órgãos de controle também poderão ter acesso à totalidade dos dados remetidos pelos municípios. A planilha contém as respostas declaradas pelos responsáveis pelos controles internos. “Esses dados poderão ser objeto de reflexão nas mais variadas instâncias, inclusive para efeito de comparação com bancos oficiais e demais registros existentes em órgãos públicos, o que possibilita aprimorar a gestão pública e incentivar o controle social” enfatiza o auditor substituto Gerson Sicca.