O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) está se submetendo a uma avaliação envolvendo qualidade e agilidade de suas atividades de controle externo. Isso faz parte de uma política de aferição que vem sendo aplicada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) junto aos que decidiram aderir a esse trabalho, entre os 34 Tribunais de Contas do País.
Essa análise inclui aspectos de desempenho relacionados com marco legal, estratégia e desenvolvimento organizacional, normas e metodologia de auditoria, administração e estrutura de apoio, recursos humanos e liderança, comunicação e transparência.
A atividade de campo foi realizada nos últimos dias por uma equipe integrada pelo Conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), o Conselheiro Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo (TCE-PI), o Conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros (TCE-PI) e a Auditora Pública Externa Débora Pinto da Silva (TCE-RS).
O grupo foi recebido pelo presidente do TCM, Francisco Aguiar, que manifestou o entendimento de que os resultados dessa iniciativa deverão ampliar as possibilidades de que as políticas gerenciais, de modernização e aperfeiçoamento já em andamento no TCM serão substancialmente ampliadas em função das necessidades de agora e do futuro.
Boas experiências
O objetivo desse levantamento em todos os Tribunais participantes da avaliação é permitir o compartilhamento de experiências e o aperfeiçoamento de iniciativas identificadas por critérios de qualidade, além de gerar possibilidade para o surgimento de outros meios operacionais nessas Cortes de Contas, vinculados a quesitos de modernização.
Um relatório preliminar mostrará a visão geral do que foi observado, mas os resultados consolidados em termos nacionais só serão conhecidos durante o XXVII Congresso dos Tribunais de Contas dos Brasil, que acontecerá em Vitória (ES) entre os dias 3 e 6 de dezembro.
Veja a seguir entrevista concedida pelo Conselheiro Cézar Miola, Presidente do TCE-RS.
TCM-CE: Qual o objetivo da avaliação que a ATRICON está fazendo nos Tribunais de Contas?
Conselheiro Cézar Miola: Esse é um projeto muito importante que os Tribunais de Contas do país resolveram implementar através de uma ação articulada entre a ATRICON e também com a participação do Instituto Rui Barbosa. O quê que se pretende com isso? É fazer uma espécie de radiografia, um diagnóstico da situação dos Tribunais de Contas do país que aderiram a esse protocolo (e hoje a grande maioria já o fez). São poucos os que ainda não integraram essa proposta. Evidentemente que há autonomia de cada instituição em relação a esse tema, mas o que se pretende –a partir desse diagnóstico, dessa aferição – é encontrar as oportunidades de melhoria junto aos nossos Tribunais de Contas. Temos experiências muito positivas em todas as Cortes do país que podem e devem ser compartilhadas. Há espaços para aperfeiçoamento, para melhorias, que também estão sendo identificados a partir dessa atividade, dessas visitas técnicas que estamos realizando. Diferentes conselheiros, auditores substitutos de conselheiro e técnicos dos Tribunais de Contas do país [realizam as visitas técnicas]. Então estamos – no caso aqui hoje, em Fortaleza – no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, com esse objetivo. O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, que é a minha instituição, a Casa que presido, também já foi objeto dessa visita. Estiveram lá, há algumas semanas, representantes de outros Tribunais exatamente verificando a atuação da nossa Casa em diferentes setores: desde a área administrativa, comunicação institucional, transparência, quanto no tocante ao controle externo propriamente dito, e também atividades de correição, de ouvidoria… Enfim, uma série de aspectos que são fundamentais na atuação dos Tribunais de Contas que estão, por assim dizer, sendo mapeados e que serão objeto, depois, de relatórios. Esses relatórios vão ser entregues aos respectivos Tribunais de Contas e, posteriormente, serão consolidados (não com o intuito de depreciar a atuação das nossas Cortes de Contas eventualmente por um ou outro problema, porque todas elas têm pontos positivos e eventuais deficiências). O que se quer com isso é, na verdade, oportunizar melhorias, compartilhamento de boas experiências e, enfim, aperfeiçoar esse que, se não é um sistema formalmente criado, ele existe em termos práticos a partir do texto constitucional. É uma grande oportunidade que os Tribunais de Contas estão tendo. A experiência ainda é nova, é embrionária. Certamente poderá ser e deverá ser aperfeiçoada ao longo dos próximos anos. Mas reputo de muita importância, repito, para o aperfeiçoamento da atuação e, em última análise, para uma maior efetividade do controle externo no país.
TCM-CE: Então, apesar de a adesão ter sido voluntária, o fato de a maioria dos Tribunais de Contas já terem feito essa adesão vai possibilitar uma visão bem consistente. Pode-se dizer assim?
Conselheiro Cézar Miola: Bastante abrangente, de fato. Isso que nos alegra (que está havendo uma sensibilização dos Tribunais de Contas do país para a importância desse projeto). E cabe destacar exatamente o fato de ser uma ação voluntária. Nós ainda não temos o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas – que poderá, eventualmente no futuro, desencadear uma ação dessa natureza, eventualmente com um cunho mais fiscalizatório propriamente dito – mas enquanto isso não ocorre os Tribunais se movimentam preocupados que estão com o aperfeiçoamento do controle da sua atuação, com a própria transparência nas suas ações e no processo de fiscalização. Então é um movimento muito positivo, no sentido de nos aproximar também do conjunto da sociedade. É para a cidadania que trabalhamos. A nossa missão é de zelar pela boa gestão, pela correta administração pública. E este é um trabalho que vai, repito, contribuir decisivamente para isso. Vamos identificar os nossos pontos fortes, os nossos pontos fracos. Estamos já há algum tempo compartilhando informações – sobretudo a partir da implantação do programa PROMOEX, que teve um papel, eu diria, assim, fundamental nessa integração e articulação. E precisamos tomar consciência que esse é o nosso desafio. A sociedade espera de uma instituição como a nossa muita ação, muito ativismo, muito protagonismo no controle das contas públicas.
TCM-CE: Esse compartilhamento de experiências que será permitido aos Tribunais será a partir da disponibilização do relatório consolidado?
Conselheiro Cézar Miola: Pelo menos isso é o que está previsto. Esse é o encaminhamento que se delineou quando da formulação, da aprovação desse projeto. À medida em que os trabalhos vão sendo concluídos, os Tribunais recebem cópias dos respectivos relatórios para sua análise, para eventual já adoção de medidas, de providências que entendam cabíveis. E há um ensejo do Congresso [XXVII Congresso dos Tribunais de Contas dos Brasil], que vai ser realizado no mês de dezembro em Vitória, no Espírito Santo. Deverá haver, então, a divulgação, o compartilhamento. E aí será uma atividade que a ATRICON deverá conduzir. Nós não temos, ainda, precisamente, informação como esse trabalho será feito. Mas, com certeza, nesta oportunidade, todos os trabalhos serão consolidados e colocados à disposição dos Tribunais de Contas do país.