Juntar-se com quem quer ser parceiro dos municípios é uma das principais linhas de ação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Esse compromisso foi mais uma vez reafirmado pelo presidente do TCM, José Carlos Araújo, desta vez por ocasião da abertura do encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, realizado na última quinta e sexta-feira no auditório do Tribunal, em Belém. “Nós nos juntamos com quem quer ser parceiro dos municípios. Sabemos que a administração municipal enfrenta inúmeras dificuldades, entre elas a de cuidar dos recursos financeiros. Então, precisamos de entidades motivadoras, como o Sebrae. Por isso o TCM abraçou esta causa”, ressaltou o presidente.
O evento faz parte de uma mobilização nacional, definida em acordo assinado, no ano passado, entre a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Sebrae Nacional. No Pará, a iniciativa também recebeu o apoio do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), além da participação das representações regionais do Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU). O objetivo de todo esse trabalho é capacitar técnicos dos tribunais de contas, gestores municipais, vereadores e outros agentes públicos municipais para a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
A abertura do evento foi presidida pelo conselheiro José Carlos Araújo, acompanhado do diretor-superintendente do Sebrae no Pará, Vilson Schuber, e com a presença das demais entidades parceiras e representantes do Ministério Público junto ao TCM-PA, prefeitos, vereadores e empresários. Prestigiaram também a abertura a vice-presidente do TCM-PA, conselheira Mara Lúcia, e os conselheiros Antônio José Guimarães e Rosa Hage. Um vídeo foi exibido ao início, apresentando palavras de apoio e incentivo dos presidentes da Atricon e IRB e de diversas autoridades do país. O sentimento dominante nos discursos de abertura foi de que a aplicação efetiva da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa impulsionará tanto o desenvolvimento econômico e social como a circulação de dinheiro nos próprios municípios onde é administrado.
Daqui a importância de iniciativas empreendedoras locais. Sobre isso o diretor superintendente do Sebrae paraense foi enfático: “A lei está aprovada desde 2006 mas ainda não foi implementada em sua plenitude; por outro lado, o TCM do Pará realiza verdadeiro laboratório de instrumentos capazes de efetivar aplicação e operacionalização da lei. E toda a sociedade precisa estar informada de mais essa oportunidade de juntos agirmos. Precisamos deixar de ser plateia, e passar a ser atores de nosso verdadeiro desenvolvimento, não deixar o trem da história passar”. Encerrou a manifestação citando diversos exemplos de iniciativas empreendedoras do Pará, premiadas no país.
Para José Carlos Araújo, a implantação efetiva da lei virá através da motivação e da cobrança, mas necessita do trabalho e do compromisso do vereador. O legislativo municipal é um poder que pode fazer valer a Lei Geral, agindo de modo inteligente e reivindicando a aplicação dos instrumentos nela preconizados. Defendeu, por fim, a realização de encontros e cursos técnicos junto aos municípios paraenses, colaborando assim para a construção de cultura que não apenas ressalte a dimensão pública da administração, mas que consagre a expressão gestão pública. “Dessa forma, com a ajuda da lei, serão gerados mais recursos. Este é o sentido que queremos dar com nosso trabalho à frente do TCM”, concluiu.
Benefícios
A aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa tem potencial para aumentar a maior participação dos pequenos negócios nas compras municipais, podendo elevar o faturamento de 15 bilhões para mais de 100 bilhões
ao ano. Conforme dados do próprio Sebrae, o governo gastou no último ano R$ 72,6 bilhões em compras de produtos e serviços. Desse total, R$ 15,4 bilhões foram empenhados em aquisições realizadas junto às micro e pequenas empresas, conforme estabelecido na lei. A aplicação da lei por todas as instâncias públicas – municipal, estadual e federal – tem sido avaliada como importante ferramenta de incentivo ao desenvolvimento econômico local. Com a adesão das prefeituras e estados, a receita das micro e pequenas empresas com vendas públicas pode atingir o patamar dos R$ 100 bilhões por ano. Além do impacto direto na economia, segundo estudos do Ministério do Planejamento, esse incremento poderá gerar a criação de mais de 800 mil novos postos de trabalho nos municípios brasileiros.
Sancionada em 2006, a lei prevê a um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas licitações públicas de até R$ 80 mil e na participação – de até 30% – dos contratos junto a grandes fornecedores onde existe a necessidade de subcontratações. No entanto, apenas 3,8 mil municípios já aprovaram a norma, dos quais só 850 a implementaram. No Pará, são 78 municípios com a regulamentação e 13 onde ela foi implementada – até o final de 2013, esse número deve chegar a, no mínimo, 23.
Por tudo isso, o diretor-superintendente do Sebrae no Pará, Vilson Schuber diz que “precisamos criar um ambiente favorável aos pequenos negócios, pois eles têm um grande potencial para melhorar a economia e a qualidade de vida dos moradores de cidades brasileiras”. Para o presidente do TCM-PA, conselheiro José Carlos Araújo, uma das principais ações consistem em preparar gestores e servidores públicos para o desenvolvimento com base na lei. “A administração municipal precisa ser capacitada para colocar os benefícios dessa legislação no cotidiano dos pequenos negócios”, esclarece.