Mudanças na legislação trazem aprimoramento na forma de gerir recursos, prestar contas e dar transparência à gestão pública
Prefeitos, presidentes de câmaras e vereadores municipais, além de secretários, assessores e contadores dos poderes Executivo e Legislativo dos 144 municípios paraenses que lotaram o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, na sexta-feira, dia 1º de favereiro, ouviram com atenção o presidente do TCM-PA conselheiro José Carlos Araújo destacar que uma série de mudanças na legislação administrativa e municipal vem forçando a profissionalização e a transparência da gestão pública.
Participaram da mesa oficial do evento o prefeito Manoel Pioneiro, representando todos os prefeitos dos municípios paraenses, e o vereador José Scaf Filho, da Câmara Municipal de Belém, que representou os vereadores presentes. O Ministério Público de Contas junto ao TCM-PA foi representado pela procuradora Chefe Elisabeth Massoud Salame da Silva. Presentes ainda ao evento a conselheira vice-presidente Mara Lúcia, o conselheiro corregedor Cezar Colares, e os conselheiros Aloísio Chaves, Antônio José Guimarães e Rosa Hage.
Após a execução do Hino do Pará e a apresentação de um vídeo institucional, que mostrou aos jurisdicionados que o TCM tem a missão constitucional de fiscalizar e julgar as prestações de contas de prefeituras, câmaras de vereadores e órgãos das administrações direta e indireta dos municípios, assim como de qualquer entidade que receba recursos públicos municipais, José Carlos Araújo, falou sobre o trabalho de orientação técnica que o Tribunal desenvolve, tirando dúvidas e indicando soluções, dentro da lei, para os problemas dos municípios paraenses. “O TCM orienta para que os gestores possam aplicar corretamente, com eficiência e eficácia, esses recursos”.
LIMITES
O presidente do TCM ressaltou que hoje o ordenador de despesas encontra-se restrito a limites e destinações legais dos recursos de que dispõe. “Além disso, a participação popular mais ostensiva, a lei de acesso a informações públicas, a obrigatoriedade de disponibilização de dados das receitas e das despesas na internet, são inovações com as quais todos temos que aprender a conviver tranquilamente”.
Ao comentar que o poder discricionário do gestor público é cada vez mais restrito, José Carlos Araújo disse que não se fala mais em administrador público, mas sim em gestor público, porque a missão é gerenciar os recursos financeiros, humanos e materiais do povo. “O gestor não pode ser apenas um agente político, precisa ser também um técnico ou acercar-se de técnicos qualificados. É preciso saber planejar e gerenciar o que dispõe em benefício da coletividade. Cabe a ele saber captar recursos em prol do interesse público e saber trabalhar em parceria com o seu Controle Interno, com o controle social e o Controle Externo”.
José Carlos esclareceu que com a visão desses novos tempos e desafios, o TCM tem investido na capacitação de seus próprios servidores, dos servidores das prefeituras e câmaras, bem como da própria sociedade, para que conheça seus direitos e saiba como exercê-los. “O TCM formou todos os controladores internos municipais no |Estado inteiro, inclusive os controladores e auditores de Belém. O TCM formou também pregoeiros em todo o Pará e capacitou também servidores de órgãos estaduais e federais, tornando-se uma referência em Controle Interno e Externo, Licitações e Contratos, Formação de Pregoeiros e Programas Federais nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social”.
TCM PARCEIRO
O presidente José Carlos Araújo reafirmou que o TCM é parceiro do gestor que quer acertar e da sociedade que quer participar e controlar a gestão pública. Citou como prova a existência no Tribunal da Diretoria de Apoio aos Municípios, que conta com a Sala dos Municípios “Ajax D’Oliveira”, em homenagem ao ex-vereador e ex-prefeito de Belém, local onde os jurisdicionados podem contar com orientações técnicas em contabilidade, direito, gestão, aposentadorias e Pensões.
Ao finalizar seu discurso José Carlos Araújo disse que o TCM está sempre de portas abertas para orientar, “mas lembrem que a população igualmente conta com o TCM para fiscalizar os recursos que são dela. Estamos aqui para zelar pela correta aplicação desses recursos. Nossas ações, inclusive as preventivas, visam ao povo. E o que for necessário fazer em benefício desse povo, o TCM fará”.
OPINIÕES SOBRE O ENCONTRO
O prefeito de Ananindeua Manoel Pioneiro, que falou em nome de todos os prefeitos do Pará, parabenizou o TCM pela realização e importância do encontro, e agradeceu pela oportunidade dos gestores novos e reeleitos atualizarem seus conhecimentos. Ressaltou a importância do TCM como órgão de apoio aos municípios, gerador e difusor de informações de suma importância para que os gestores possam atuar de forma transparente, eficiente e eficaz.
O vereador José Scaf Filho, representando a Câmara Municipal de Belém, bem como todos os vereadores paraenses, louvou a preocupação do Tribunal de Contas em fazer um trabalho preventivo com o objetivo de ajudar os gestores públicos a desenvolverem um bom trabalho em benefício da sociedade, bem como de não terem suas contas rejeitadas. “Tenho certeza que estamos preocupados em não errar e sim em acertar”, ressaltou.
O prefeito Pedro Paraná, de São Domingos do Araguaia disse que “o encontro foi excelente, porque falou dos problemas que a administração pode ter. Se a gente não fizer a coisa certa, eu sei que vou ter dificuldade de aprovar minhas contas e de ajudar a população. Prometi na campanha, agora como prefeito a vida é outra”.
Para o vereador Gildásio Santos, presidente da Câmara de Rondon do Pará “essa reunião foi de grande importância, já que muitos administradores – seja o prefeito, seja o vereador – pensam que o município é deles, e aqui vimos que a coisa não é assim. E sobre tudo isso que foi falado eles precisam dar atenção, pois do contrário terão problemas com a reeleição, por exemplo”.
A prefeita Cristina Malcher, também de Rondon do Pará, concordou que o encontro foi muito bom. Disse que é necessário que oportunidades como essa sejam dadas aos gestores municipais; “até porque às vezes o Tribunal é visto como órgão punitivo, e nesse encontro vimos o contrário, o TCM trabalha primeiro para orientar”, e concluiu: “para o país dar certo, para o estado dar certo, tem que o município dar certo. A própria combinação de experiência e juventude dos conselheiros que compõem o TCM do Pará confirma isso. É preciso o comprometimento de todos para se alcançar os avanços necessários”.
O vereador-presidente da Câmara Municipal de Tucuruí Florisval Lima disse que “esse encontro com os vereadores e prefeitos foi muito importante para tirar dúvidas a limpo, para que eu me prepare. Vou utilizar inclusive o pen drive e o resto do material que o Tribunal nos repassou. Por isso eu tenho a expectativa de resolver muitos problemas que me esperam em Tucuruí; por exemplo, eu vou ter que lidar com o problema do crescimento do número de vereadores que compõem a nossa câmara e administrar a diminuição do repasse financeiro. Seu eu pecar, vou ser punido pela Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF)”.
CURSOS DE EXTENSÃO
O professor Juan Hoyos, coordenador dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal do Pará (UFPA) no TCM, anunciou que o Tribunal de Contas dos Municípios e a UFPA conceberam uma proposta que objetiva incorporar as preocupações em avançar na direção do desenvolvimento conciliado com a preservação dos recursos naturais, priorizando o homem e a garantia da qualidade de vida para as futuras gerações. Trata-se do Programa Permanente de Fortalecimento da Gestão Pública.
O programa consiste na promoção e oferta de cursos de Extensão, Capacitação e Aperfeiçoamento e de Especialização – Pós-graduação Latu-Sensu, que vão promover a capacitação de lideranças sociais, agentes públicos, assim como dos responsáveis pela fiscalização e controle sociais da gestão dos patrimônios e recursos públicos, no nível dos municípios e prefeituras, a fim de suprir a carência de formação técnica, problema recorrente em grande parte dos 144 municípios paraenses.
Segundo Hoyos, o programa terá suas atividades sediadas em dez municípios/polos: 1-Paragominas/Ipixuna do Pará; 2-Barcarena/Abaetetuba; 3-Parauapebas; 4-Capanema/Bragança/Salinas; 5-São Miguel do Guamá/Irituia, Ourém e Capitão Poço; 6-São Félix do Xingu/Altamira, Novo Repartimento/Tucumã/Ourilândia do Norte; 7-Canaã dos Carajás/Paraupebas; 8-Marabá/Redenção/Floresta do Araguaia; 9-Santarém/Monte Alegre/Itaituba/Oriximiná/Juruti/Jacareacanga; 10-Belém/Castanhal
O programa abrangerá prefeituras; Câmaras de vereadores; órgãos vinculados às prefeituras; gestores, dirigentes e técnicos do TCM e do MPJTCM; gestores de instituições públicas e do Terceiro Setor; lideranças comunitárias e de associações; dirigentes de ONGs.; instituições de pesquisa e ensino; associações de mineradores; agências de desenvolvimento regional; e dirigentes de Conselhos e de Sindicatos, entre outros.
PALESTRAS
Em seguida o analista de Controle Externo e diretor Adjunto de Apoio aos Municípios Cleber Mesquita ministrou palestra sobre “A Nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios”.
Por outro lado, o analista de Controle Externo e Controlador Interno do TCM-PA Aristides Gomes Pinheiro Neto falou sobre a “A Importância do Controle Interno”. Outra palestra importante do encontro foi ministrada pelo assessor de Gabinete do TCM-PA Mário Newton Pepes Hermes, que falou sobre “Forma de Prestar Contas ao TCM”.
Durante o encontro com prefeitos e presidentes de câmaras do Pará foi anunciado a prorrogação dos prazos para entrar em vigor a aplicação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), bem como a mudança no prazo de entrega das Leis Orçamentárias Anuais referentes a 2013.