O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) editou mais uma cartilha de orientação técnica. O novo lançamento tem como título e tema “Transparência da Gestão Fiscal” e aborda a transparência dos atos do gestor público, que são: a Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei Complementar 131/2009; e a Lei de Acesso à Informação. A cartilha, coordenada pela Diretoria de Apoio aos Municípios (DAM) e Assessoria de Comunicação Social, ensina que a transparência é um dos pilares do gestor responsável, além do planejamento e do controle interno.
A cartilha “Transparência da Gestão Fiscal” esclarece que o cidadão tem o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, excetuando-se aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A cartilha orienta que além do dever de esclarecer aos munícipes sobre onde e como gasta os recursos que arrecada, o administrador deve aplicar o Princípio da Publicidade, que mantém relação com o da Transparência. Os dois princípios se complementam. O Princípio da Publicidade estabelece que os atos administrativos devem se tornar públicos pela divulgação na imprensa, enquanto o da Transparência fornece a informação de forma clara e precisa para a população.
E caso o gestor não aja de acordo com as leis que tratam da Transparência da Gestão Fiscal, será responsabilizado, através da fiscalização dos órgãos de controle como o TCM-PA. Acesse a cartilha “Transparência da gestão Fiscal através do site www.tcm.pa.gov.br.