A programação do “Seminário ICMS Educação”, no Hotel Grand Mercure, em Belém, organizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Movimento Todos pela Educação, teve prosseguimento, na manhã da quarta-feira (08), com a exposição de painéis temáticos, onde foram abordados assuntos como: visão geral do ICMS Educação; critérios de distribuição dos recursos; desafios e perspectivas; e a apresentação de boas práticas na utilização dos recursos do ICMS Educação.
Os trabalhos foram abertos pelo secretário de Educação do Pará, Rossieli Soares. Ele destacou que a reforma tributária impactará a educação “para o bem e para o mal, e se nós, educadores, não participarmos do debate, poderemos ter surpresas lá na frente sobre a arrecadação”.
Ao enfatizar que acabamos de aprovar o ICMS Educacional, que é um conceito novo, nacionalmente, Rossieli ressaltou que, com a reforma tributária, não haverá mais ICMS e “vamos ter de rever nossa legislação, porque ela é baseada na arrecadação do ICMS”.
Ele disse que é muito importante acompanhar esse debate, tanto na perspectiva do ICMS, como na perspectiva de arrecadação e dos fundos para a educação, porque, caso contrário, o Congresso ficará criando despesas para a educação, sem a garantia de financiamento. Rossieli enfatizou também a importância de ser dado suporte para que os municípios consigam melhorar a qualidade da educação e, assim, usufruir mais recursos via VAAR (Valor Aluno Ano Resultado).
A complementação-VAAR é distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores educacionais. O VAAR foi instituído pela Emenda Constitucional 108/2020, regulamentada pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb.
ICMS EDUCAÇÃO
Ivan Gontijo, gerente de Políticas Educacionais do Todos Pela Educação, e Ana Gardennya Linard, gerente de Políticas Educacionais do Todos Pela Educação, abordaram o tema “O que é o ICMS Educação”.
Ao comentar que o ICMS é um imposto fundamental para o desenvolvimento educacional, uma vez que 20% dele vai para a cesta de recursos do FUNDEB, sendo que 75% ficavam com os estados e 25% com os municípios, Gontijo comentou a mudança ocorrida a partir da Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que aprovou o novo FUNDEB.
Segundo explicou, houve uma diminuição de 75% para 65%, no mínimo, na proporção do VAAR, destinados aos estados, sendo que a parte que os estados podem decidir como vão distribuir passou a ser de, no máximo, 35%, sendo que, obrigatoriamente, dentro desses 35%, 10% precisam ser baseados em critérios educacionais, aliados à melhoria da aprendizagem por equidade.
Ivan Gontijo comentou que esse é um dos motivos pelo qual muitos estados estão avançando na regulamentação do ICMS Educação, pois os municípios que conseguem melhorar os seus resultados educacionais, passam a receber um valor maior da cota-parte municipal.
Ana Gardennya Linard falou sobre a experiência pioneira do Estado do Ceará na área educacional, que tem se mostrado uma boa resposta para a pobreza de aprendizagem.
LIÇÕES APRENDIDAS
No painel “Lições aprendidas”, falaram o analista de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e Doutor em Economia, Witalo de Lima Paiva, o professor do Insper e Doutor em Teoria Econômica, Michael França, e a professora da USP e Doutora em Administração Pública e Governo, Catarina Segatto, com a mediação do diretor-executivo do Todos Pela Educação, Olavo Nogueira Filho.
O tema “O desafio da replicação: casos de implantação do ICMS Educação pré-EC108 e as perspectivas pós-EC108” foi abordado por Vitor de Angelo, secretário de Educação do Espírito Santo, Fred Amancio, secretário de Educação de Recife, Ursula Peres, professora da USP e Doutora em Economia, e pela deputada estadual Macaé Evaristo (MG), com mediação do conselheiro do TCM do Pará, Cezar Collares.
Fonte: TCM-PA