Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologaram Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre a Corte de Contas, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), o Município de Belém e a Secretaria Municipal de Educação de Belém (Semec), com a interveniência do Conselho Municipal de Educação de Belém, tendo por objetivo pactuar a adequação extraordinária dos procedimentos administrativos de dispensa de chamamento público, destinada à contratação de Organizações da Sociedade Civil (OSC), vinculadas à educação infantil no exercício de 2021.
O TAG prevê a celebração de parcerias com as entidades do terceiro setor destinadas ao desenvolvimento de ações de educação de crianças de 0 a 5 anos, na capital paraense, para o exercício de 2021, sob fiscalização e instrução processual conjunta das 3ª e 6ª Controladorias de Controle Externo do TCMPA, por intermédio da flexibilização extraordinária e delimitada temporalmente, de pontos de controle ordinários, relacionados aos repasses de recursos às OSCs e prazo de vigência dos ajustes emergenciais, previsto no art. 30, incisos I e II, da Lei Federal n.º 13.019, de 2014.
Segundo o conselheiro substituto Sérgio Dantas, que relatou o processo em conjunto com a conselheira Mara Lúcia, o TAG foi deflagrado a partir de solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação de Belém, subscrita pela secretária de Educação, Márcia Mariana Bittencourt Brito, com o objetivo de estabelecer regramento emergencial à celebração de Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), para desenvolvimento de ações de educação de crianças de 0 a 5 anos.
O TAG foi assinado pela presidente do TCMPA, conselheira Mara Lúcia, pelo conselheiro substituto Sérgio Dantas, pela procuradora do MPCM-PA, Maria Inez Gueiros, como compromissários; pelo prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, e a secretária de Educação Márcia Brito, como compromitentes; e pela presidente do Conselho Municipal de Educação de Belém, Maria Beatriz Mandelert Padovani, como interveniente.
A decisão foi tomada em sessão virtual de julgamento realizada nesta quarta-feira (07). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link “Pautas Eletrônicas e Decisões”.
Confira o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG N.º 001/2021/TCMPA
ASCOM TCMPA