O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) publicou nesta quinta-feira (11/02) a Instrução Normativa Nº 06, de 10 de fevereiro de 2021, determinando que os prefeitos municipais paraenses tomem providências administrativas internas, destinadas a levantar informações sobre as medidas sanitárias, pedagógicas, de alimentação e de transporte escolar, no retorno às atividades no presente ano letivo. São as medidas que os gestores têm adotado para atender as condições impostas pela pandemia do “novo coronavírus” (covid-19).
Na instrução publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA, os prefeitos são notificados a prestar essas informações através de link disponível no documento legal, gerando as respostas ao questionário constante no anexo único. Os dados devem ser gerados durante os dias 15 a 19 deste mês de fevereiro. Após preenchimento, deverão encaminhar ofício ao tribunal através do e-mail protocolo@tcm.pa.gov.br.
Todos os dados informados serão tabulados e emitidos relatórios pela Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo (DIPLAMFCE), e disponibilizados ao Colegiado do TCMPA, que publicará e compartilhará com as Câmaras Municipais, Conselhos Municipais de Educação, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público Estadual e Federal.
Todos prefeitos das cidades do Pará têm a obrigação de prestar as informações solicitadas na forma e prazo estabelecidos na Instrução Normativa editada pelo Tribunal, sob pena de sanções pecuniárias e demais repercussões junto às prestações de contas.
Acesse a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2021/TCMPA, de 10 de fevereiro de 2021: http://tcm.ioepa.com.br/diarios/2021/2021.02.11.DOE.pdf