O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou ontem (17) o evento “Pacto pela Boa Governança: Um Retrato do Brasil”, no qual foi apresentado ao presidente da República em exercício, Michel Temer, e aos governadores eleitos documento com diagnóstico sobre importantes temas do País, como saúde, educação, previdência social, segurança pública e infraestrutura.
O evento teve por objetivo contribuir para a superação de conhecidos problemas em áreas críticas enfrentadas pelos governantes e pela sociedade, ao se explicitarem, em relatórios individualizados, o resultado de diversas auditorias realizadas pelo TCU e pelos tribunais de contas estaduais nos temas discutidos. Busca-se, assim, uma otimização da utilização dos recursos públicos e a disseminação de boas práticas de governança pública.
Saúde – Um dos problemas relatados pelo TCU foi deficiência na gestão de recursos humanos e materiais, como déficit de pessoal, falta de estimativa adequada de aquisição de medicamentos e insumos e insuficiência de instrumentos de gestão e controle. Além disso, foram identificadas falhas na regulação dos preços de medicamentos, como aquisição por preços acima dos valores máximos fixados e não aplicação de descontos legais obrigatórios. Por último, o tribunal relatou haver forte desigualdade na prestação de serviços, tanto na comparação do modelo público com o privado, quanto dentro do SUS, quando comparadas as regiões do país.
Segurança pública – A primeira falha apresentada pelo tribunal foi fragilidade da Política Nacional de Segurança Pública, devida à inexistência de documento ou normativo único que estabeleça formalmente o conjunto de princípios, diretrizes e objetivos para a segurança pública do País, lacuna que fragiliza a atuação sistêmica de combate à criminalidade por parte dos entes federativos. O segundo ponto relatado nesse tema foi a vulnerabilidade da fronteira brasileira, onde há dificuldade de integração entre as atribuições dos órgãos federais e estaduais. Por fim, o TCU verificou a dificuldade de integração entre os órgãos de segurança, a exemplo das secretarias estaduais de segurança pública, em que 28% não compartilham informações com outros órgãos de seu próprio estado (por exemplo, as polícias) e 68% não o fazem com os estados vizinhos.
Previdência Social – Uma das fragilidades verificadas pelo TCU foi a insustentabilidade do regime geral de previdência social, influenciada pelo grande volume de renúncias previdenciárias implementadas que, se não forem rigorosamente calculadas, poderão desequilibrar a sustentabilidade do regime. O segundo ponto apresentado nessa área foi a ausência de registro dos passivos atuariais dos regimes da previdência social no Balanço Geral da União (BGU) devida à falta de transparência sobre o déficit atuarial do regime geral. Por último, o tribunal verificou risco de descontinuidade da operação do INSS pelo fato de que 26% do atual efetivo de servidores da autarquia possui condições de aposentar‐se imediatamente, chegando a 46% até 2017, em áreas de análise e concessão dos benefícios.
Educação – a primeira fragilidade apresentada foram deficiências no aparelhamento da rede pública de educação infantil, relacionadas ao atraso no repasse de recursos da União para a unidades do Proinfância, situação verificada em metade dos convênios no quais as obras atingiram o percentual de 80% de execução física. Também foram verificadas inadaptação do projeto arquitetônico às diversidades regionais, insuficiência de apoio pedagógico e falta de utilização ou utilização inadequada dos espaços planejados. Ainda nesse tema, o TCU verificou falta de definição de padrões mínimos de qualidade para o ensino médio e evasão na educação profissional.
Infraestrutura – o TCU identificou planejamento deficiente e baixa qualidade dos projetos de infraestrutura, caracterizados por projetos básicos ou executivos deficientes. Também foi apresentada deficiência na governança das agências reguladoras, como alta vacância de cargos nos conselhos e nas diretorias, impossibilitando a tomada de decisão, devido aos quóruns mínimos necessários. Um terceiro problema foi a inadequação do escoamento da safra agrícola brasileira, devido à interiorização da produção e ao maior distanciamento das áreas produtivas em relação aos centros consumidores do País e aos principais portos exportadores. Por último, foram apresentados atrasos e descompassos na implantação dos empreendimentos de geração e de transmissão de energia elétrica.
O evento foi realizado em parceria com a Associação de Membros de tribunais de Contas – Atricon, Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes, Confederação Nacional da Agricultura – CNA, Confederação Nacional da Indústria – CNI, Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Comicro, Confederação Nacional de Saúde – CNS, Confederação Nacional de Serviços – CN Serviços, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, Confederação Nacional do Transporte – CNT, Confederação Nacional dos Municípios – CNM, Conselho Federal de Administração – CFA, Conselho Federal de Medicina – CFM, Fórum dos Conselhos de Fiscalização Profissional, Instituto Rui Barbosa – IRB e tribunais de contas estaduais.
Veja no link abaixo a íntegra dos documentos por tema, por estado e por região.
Serviço:
Leia: documentos sobre o evento “Pacto pela Boa Governança: Um Retrato do Brasil” 17/11/2014
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