Antonio José Guimarães
A cada dois anos, brasileiras e brasileiros participam dos processos eleitorais resultantes da transformação contínua da cidadania. Esse ano, vamos escolher aquelas pessoas que conduzirão os municípios brasileiros pelos próximos quatro anos, seja a frente das prefeituras ou das câmaras de vereadores. É importante e indissociável nessa vivência democrática irmos além do ato de votar e acompanharmos os gastos dos recursos públicos oriundos do pagamento dos impostos.
Devemos avaliar a atuação de prefeitos, prefeitas, secretariados, vereadoras, vereadores e todas aquelas pessoas que hoje estão em cargo público, daquelas que pretendem reeleição e das outras que colocam seus nomes à disposição nestas eleições, pois é desta forma, cumprindo o papel cidadão e exercendo o nosso direito, que vamos construir e/ou reconstruir políticas verdadeiramente públicas e representativas de toda a complexidade social.
Esse dever cidadão começa com a atenção voltada ao dinheiro público, que deve ser revertido em serviços de saúde, saneamento, cultura, assistência social, no setor ambiental e tantos outros com qualidade, atendendo aos anseios da população. Precisamos olhar sempre ao nosso redor para saber e entender o funcionamento das políticas municipais, afinal é nas cidades e nas zonas rurais onde há a concretização das ações elaboradas pelos entes federativos. É nos municípios que as coisas acontecem. É neles que vivenciamos a educação, o transporte público, experiências culturais, questões relacionadas à mobilidade e outras realidades que nos afetam diretamente.
Para esse nosso olhar atento às políticas públicas e à melhoria da qualidade de vida nos municípios, muitas das vezes, esquecemos de uma fundamental ferramenta aliada da cidadania – os portais de transparência pública.
Cada prefeitura, câmara de vereadores e todos os outros poderes públicos têm a obrigação de manterem os portais de transparência atualizados e isso inclui os três meses antes das eleições, período crítico no qual a transparência de dados e informações sobre os gastos públicos se torna ainda mais necessária.
Todo cidadão tem o direito de saber onde está sendo aplicado o dinheiro público e todos os gestores têm a obrigação de publicar essas informações, cumprindo as legislações vigentes, como a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não podemos permitir que nesse período das eleições de 2024 os portais da transparência não sejam alimentados corretamente e, muito menos, retirados do ar sob a desculpa do pleito eleitoral. Qualquer omissão ou retirada de dados pode ser vista como uma tentativa de esconder o uso inadequado de recursos ou gastos questionáveis.
A Lei de Acesso à Informação, em particular, reforça o direito de todo cidadão de obter informações sobre o uso dos recursos públicos e acompanhar os atos administrativos em tempo real. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal responsabiliza diretamente os gestores pela boa governança financeira, prevendo sanções em casos de descumprimento, como a falta de publicação de informações essenciais.
A perda social com a falta de transparência pública é irreparável para as gestões públicas e aos próprios gestores, que terão a redução dos índices de transparência a partir de avaliações técnicas por órgãos de controle e organizações não governamentais; para os órgãos de controle externo, que precisam ter matéria-prima para as fiscalizações da correta aplicação do dinheiro público; e toda a sociedade, que é impedida de acompanhar a aplicação dos recursos públicos e não consegue exercer sua função de ser também agente fiscalizador.
Esses cenários sem transparência podem somar às desinformações sobre gastos públicos, um grande obstáculo ainda muito frequente em nosso cotidiano que camufla fenômenos sociais, prejudica vidas e precisa ser combatido por nós, sociedade.
É essencial que os portais de transparência estejam atualizados, permitindo a fiscalização por parte dos cidadãos, imprensa, órgãos de controle e até candidatos da oposição. Então, é válido alertar os executivos e legislativos que permaneçam com a alimentação da base de dados dos portais de transparências a fim de evitarem penalizações, principalmente em último ano de mandato. A transparência fortalece a confiança pública na administração, garante o controle social e protege os recursos públicos.
Mais do que fiscalizar, nosso papel, enquanto Tribunais de Contas, também é orientar gestoras e gestores para o desenvolvimento de cidades mais sustentáveis, sob todas as óticas permitidas pela expressão. Precisamos viver em sociedades cujos serviços públicos sejam de qualidade, respondendo às necessidades da população e também com total zelo pela correta aplicação do dinheiro público.
Antonio José Guimarães é presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará