O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), completa 24 anos de instalação, nesta sexta-feira (6), órgão integrante da estrutura dos poderes constituído, tem como atribuição a fiscalização da gestão dos recursos públicos.
A jurisdição do Tribunal abrange todos os poderes e órgãos da administração pública estadual e municipal, incluindo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade mista. A instituição é encarregada de exercer o controle externo, mediante fiscalização de recursos públicos.
De acordo com a Presidente do TCE/AP, Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, a instituição avançou muito nos últimos anos, tendo como reflexo, um Tribunal de Contas mais célere, moderno e próximo dos jurisdicionados e da população amapaense. “Buscamos o aperfeiçoamento constante, mudando nossa postura de apenas auditar contas, rompendo paradigmas de um controle legalista, para uma postura educativa, planejada, eficiente e ponderada no exercício do Controle Externo”, disse a presidente.
Avanços do Tribunal de Contas
Desde o ano de 2011, o Tribunal de Contas do Estado vem realizando ações para sua modernização, com investimentos relevantes na área de Tecnologia da Informação (TI), com a implantação do processo de informatização do órgão (E-TCE e E-Cidade), também foi implantado o sistema de fiscalização eletrônica das contas públicas (Sagres).
Foram aprovadas normativas para o Controle Interno, controle da Receita Pública, Fundeb e homologação do ICMS.
Atividades de orientações foram promovidas pela Escola de Contas, que atua no treinamento e capacitação de gestores públicos, prefeitos, vereadores e cidadãos, que já somam mais de sete mil pessoas capacitadas pela Escola de Contas.
No que tange a atividade fim, o Controle Externo, o Tribunal fiscaliza gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Quanto ao exercício de atividade funcional, teve reforço desde 2012, com a posse dos servidores aprovados em concurso público. A equipe técnica do TCE/AP vem sendo capacitada e atualizada diariamente com os mais modernos conceitos do Controle Externo Brasileiro.
Foi implantada a Ouvidoria de Contas, sendo hoje o principal canal de comunicação entre o TCE e o cidadão, que pode ligar gratuitamente para fazer suas denúncias e esclarecer dúvidas.
Em atendimento a Lei 12.527/Lei de Acesso à Informação, foi implantado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no qual o TCE/AP assumiu o papel de vanguarda na implantação e no cumprimento da lei no Amapá. A instituição também cumpre com a Lei da Transparência.
Foto 1 : Prédio onde funcionou provisoriamente o TCE quando foi instalado em 1991
Foto 2: Frente atual do TCE
Foto 3; Governador Barcellos assinando Termo de Posse dos Conselheiros
Foto4: Plenário do TCE em 1992
Foto 5: Plenário do TCE 2013
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil