Além de abordar a amplitude e aplicabilidade da Lei n. 13.979/20, o debate virtual a ser realizado pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) também irá tratar de aspectos da Medida Provisória 961/20. O Webinar “O que observar da contratação e execução de obras e serviços de engenharia em tempos de pandemia?” é gratuito e dispensa inscrição.
Para participar, basta acessar www.youtube.com.br/ibraoptv nesta quarta-feira, dia 13 de maio, às 17h (horário de Brasília) e acompanhar a transmissão ao vivo!
A Lei n. 13.979/20 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de coronavírus. Já a MP 961, de 6 de maio de 2020, autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública.
O objetivo do webinar é sanar dúvidas sobre como proceder nas mais diversas situações vivenciadas pelos órgãos de controle e pelos executores de obras públicas nessa situação excepcional de pandemia, seja em relação aos contratos em andamento e às novas contratações, seja para atendimento às necessidades emergenciais ou mesmo para a sequência das atividades da Administração Pública.
Assim sendo, o debate virtual contempla questões relacionadas a obras em andamento e obras em contratação (Lei 8.666/93); dispensas de licitação pelas leis 13.979/20 e 8.666/93; contratações de hospitais de campanha, adequações de infraestruturas e instalações já existentes; e publicidade dos processos e procedimentos de contratação.
Mediado pelo presidente do Ibraop, Anderson Uliana Rolim (TCE-ES), o debate se dará entre os diretores Técnico, Administrativo e de Relações Institucionais, Pedro Jorge Rocha de Oliveira (TCE-SC), Guilherme Bride Fernandes (TCE-ES) e Pedro Paulo Piovesan de Farias (TCE-PR). É indicado para fiscais de obras e gestores contratuais, profissionais que prestam assessoria ou consultoria jurídica e que atuam no controle interno.
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