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TCE-TO Estão abertas as inscrições para o Seminário 50 anos da Lei 4320/64
Estão abertas as inscrições para o Seminário 50 anos da Lei 4320/64, que será realizado
Senado – Medida Provisória que altera a Lei nº 12.462, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (MPV 630/2013)
CN MPV 00630 2013 Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de
Câmara – Proposta de Emenda Constitucional que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (PEC 31/2007)
PEC-00031/2007 – Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas