Câmara – Proposta de Emenda Constitucional que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (PEC 31/2007)

PEC-00031/2007 – Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
– 15/05/2014 Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10193/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: “Requer a desapensação da PEC 166/2007”
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