PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 63 de 2013 Autor(a): SENADOR – Gim
Senado – Medida Provisória que altera a Lei nº 12.462, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (MPV 630/2013)
CN MPV 00630 2013 Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de