Decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira pelo plenário da casa. Segundo José Múcio, TCU
Câmara – Projeto de Lei que Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal (PL 6192/2013)
PL-06192/2013 – Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o
Câmara – Proposta de Emenda a Constituição que fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas (PEC-256/2013)
PEC-00256/2013 – Fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas. –
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que eleva o limite mínimo de idade para ingresso nos Tribunais de Contas em todas as esferas e nos Conselhos de Contas de Municípios (PEC 56/2011)
PEC-00056/2011 – Altera as disposições que menciona da Constituição Federal. – 11/02/2015 Devido a desarquivamento
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compulsória (PEC-00457/2005)
PEC-00457/2005 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para