PL-05336/2009 – Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe
Um Conselho Nacional para os Tribunais de Contas
por Dimas Eduardo Ramalho* Há propostas de emenda à Constituição pretendendo a criação do Conselho
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil