Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre a forma de escolha e fixa mandato de sete anos para Ministros do STF, TCU e Conselheiros dos TCE’s (PEC-0143/2012) 25 de novembro de 2016 Leia Mais PEC-00143/2012 – Altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a