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TCE Ceará determina ressarcimento de R$ 123,5 milhões aos cofres públicos
Ressarcir o erário estadual em R$ 123,5 milhões, valor final calculado e não atualizado. A
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Senado – Proposta de Emenda a Constituição que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos (PEC 062/2015)
SF PEC 00062 2015 Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73