ADI 5638 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS
Assinado termo de cooperação do XXIX Congresso dos TCs do Brasil
Os presidentes da Atricon, Valdecir Pascoal, do TCE-GO, Kennedy Trindade e do TCM-GO, Joaquim Castro
Câmara Federal – Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC-302/2017)
PEC-00302/2017 – Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição